28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:04

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001336-05.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ARTURO LIMA MARTINEZADVOGADO(A): FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, REVEJO o meu entendimento e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE em parte OS PEDIDOS para: I - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adic de intervalo (HRA) 32,5% Offshore; e II - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida de imposto de renda sobre os valores recebidos a título do referido Adicional HRA com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, a partir de 17/02/2020 A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido.

Após, subam os autos às Turmas Recursais.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.
11/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:06

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 14:20

Conclusos para julgamento
11/06/2025 08:06

Juntada de Petição
11/06/2025 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 08:53

Juntada de Petição
15/05/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:47

Despacho
06/03/2025 23:31

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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