12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5098856-02.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE MARCUS NEVES DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Evento 49 - Defiro a dilação de prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se.
07/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:14

Determinada a intimação
06/08/2025 20:21

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5098856-02.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE MARCUS NEVES DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO À vista da devolução dos autos e do trânsito em julgado do acórdão proferido pela Sétima Turma Recursal, que conheceu e deu provimento ao recurso do(a) autor(a) ̶ para reformar a sentença recorrida para condenar “a ré a excluir a verba Hora-Repouso-Alimentação (HRA) da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir os valores indevidamente descontados a tal título, desde a entrada em vigor da lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, observada a prescrição quinquenal.

O valor deve ser corrigido unicamente pela taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária” ̶ retifique-se a classe da ação para cumprimento de sentença (JEF).

Cientifiquem-se, na sequência, as partes de que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos; apurando-se, ato contínuo, o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente decisão, que deverá ser acompanhada do acórdão lavrado pela 8ª Turma Recursal e da certidão de trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-los e/ou notificá-los ao empregador, a fim de que, doravante, não mais efetue retenção de Imposto de Renda sobre a(s) rubrica(s) acima indicada(s), dispensada qualquer outra providência do Juízo.

Intime-se o(a) autor(a) para apresentar os cálculos com os valores que entende devidos; e tão logo sejam acostados, intime-se a União – Fazenda Nacional para impugnar, querendo, em 30 (trinta) dias, o cumprimento do julgado.

Não havendo impugnação, expeça(m)-se a(s) RPVs/Precatório em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
15/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:25

Determinada a intimação
14/07/2025 20:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/07/2025 20:29

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIOEF04
17/06/2025 12:32

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
14/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 18:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 16:55

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
14/05/2025 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:12

Despacho
26/03/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 13:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
25/03/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/03/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/03/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/02/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 17:48

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 13:44

Conclusos para julgamento
27/02/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 08:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 19:13

Determinada a intimação
27/01/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:28

Determinada a intimação
02/12/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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