13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5096751-23.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETOAPELANTE: ADIDAS AG (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB SP505660)ADVOGADO(A): GABRIELA LOPES OTA (OAB RJ239990)ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA GUILHERME (OAB RJ228123)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB RJ251484)APELANTE: ADIDAS INTERNATIONAL MARKETING BV (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB SP505660)ADVOGADO(A): GABRIELA LOPES OTA (OAB RJ239990)ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA GUILHERME (OAB RJ228123)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB RJ251484)APELADO: MARCOS WILLY DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): BRENER DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB MG213607)ADVOGADO(A): VICTOR PENIDO MACHADO (OAB MG116442) EMENTA DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA.

MARCAS FIGURATIVAS COMPOSTAS POR LISTRAS.

AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE VISUAL.

POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA.

APLICAÇÃO DO ART. 124, XIX, DA LPI.

RECONHECIMENTO DE ALTO RENOME E SIGNIFICAÇÃO SECUNDÁRIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ADIDAS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do registro de marca figurativa nº 922.123.683, concedido ao apelado em 06/09/2022, na Classe 25.

As apelantes alegam colidência com suas marcas figurativas anteriormente registradas, todas referentes a produtos do segmento de vestuário e calçados, sustentando que o registro do apelado reproduz indevidamente elemento distintivo amplamente reconhecido do seu portfólio de marcas, qual seja, o conjunto visual das “três listras”.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a marca figurativa do apelado reproduz ou imita, no todo ou em parte, as marcas anteriormente registradas pelas apelantes, causando confusão ou associação indevida perante o consumidor; e (ii) determinar se a marca das apelantes, composta por três listras, goza de distintividade adquirida, apta a impedir registros semelhantes por terceiros no mesmo segmento mercadológico.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As marcas figurativas das apelantes são compostas por três listras paralelas, elemento distintivo característico e amplamente difundido no mercado desde meados do século XX, com reconhecimento de alto renome desde 2017, circunstância que amplia sua proteção conforme a LPI. 4.

Embora listras possam, em tese, representar sinal genérico ou de baixa distintividade, o uso prolongado, intensivo e consistente das três listras pela ADIDAS gerou significação secundária, tornando o sinal apto a identificar com exclusividade a origem empresarial dos produtos. 5.

A semelhança visual entre a marca do apelado e as das apelantes — diferenciando-se apenas pelo acréscimo de uma listra — não é suficiente para afastar a possibilidade de confusão, notadamente em razão da afinidade mercadológica entre os produtos (vestuário e calçados), o que elimina a incidência da especialidade como fator de distinção. 6.

O INPI, em outras oportunidades, já indeferiu registros semelhantes à marca das apelantes, evidenciando a consolidação de entendimento técnico-administrativo no sentido da proteção ampliada ao sinal figurativo em questão. 7.

O risco de confusão ou associação indevida pelo consumidor médio é real e presente, tendo em vista o caráter notório da marca das apelantes e a similaridade visual e setorial entre os produtos oferecidos pelas partes. 8.

A jurisprudência do STJ reconhece que basta a mera possibilidade de confusão para que se impeça o registro ou se declare a nulidade de marca posterior (REsp 1.867.230/RJ), especialmente quando verificada afinidade entre os produtos e similaridade entre os sinais distintivos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A reprodução ou imitação de marca figurativa registrada, ainda que com acréscimo de elemento gráfico não distintivo, é vedada quando há afinidade mercadológica entre os produtos e possibilidade de confusão ou associação indevida no consumidor. 2.

Marcas que adquiriram distintividade secundária, notadamente aquelas de alto renome, devem ser protegidas contra registros semelhantes mesmo em elementos visuais comumente considerados genéricos. 3.

O reconhecimento de alto renome amplia o espectro de proteção da marca, afastando a convivência com sinais semelhantes em qualquer ramo de atividade. 4.

A aplicação do art. 124, XIX, da LPI exige a presença de registro anterior, identidade ou afinidade de produtos e possibilidade de confusão entre os sinais.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96 (LPI), art. 124, XIX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.867.230/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.08.2021.TRF2, AI 5015461-31.2020.4.02.0000/RJ, Rel.

Des.

Fed.

André Fontes, j. 29.06.2021.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.
19/03/2025 18:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2
11/02/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/02/2025 16:40

Juntada de Petição
03/02/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/01/2025 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
18/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/12/2024 15:39

Determinada a intimação
18/12/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 20,93 em 04/12/2024 Número de referência: 1260407
30/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/11/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/11/2024 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
29/10/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/10/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:22

Denegada a Segurança
13/09/2024 11:11

Conclusos para julgamento
09/09/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/09/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/09/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:38

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
02/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/07/2024 08:49

Juntada de Petição
26/06/2024 16:13

Juntada de Petição
17/06/2024 18:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
17/06/2024 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
14/06/2024 14:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/06/2024 20:28

Despacho
13/05/2024 15:59

Juntada de Petição
29/04/2024 11:12

Juntada de Petição
11/04/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 15:01

Juntada de peças digitalizadas
26/01/2024 14:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/12/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 13
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/11/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:53

Determinada a intimação
17/11/2023 16:28

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 13:53

Juntada de Petição
13/11/2023 18:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
13/11/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 15:17

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 15:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para julgamento - 06/10/2023 13:15:29)
09/10/2023 08:49

Juntada de Petição
05/10/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009682-56.2024.4.02.0000

Pellon &Amp; Associados Advocacia Empresaria...

Estado de Sao Paulo

Advogado: Patricia de Oliveira Garcia Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 5012507-68.2025.4.02.5001

Laurito Mendes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018386-47.2025.4.02.5101

Leonardo Castelo de Carvalho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Anderson Pereira do Valle

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 07:04

Exibir Processo

Processo nº 5028847-78.2025.4.02.5101

Forte 1901 Materiais para Construcao Ltd...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007927-94.2024.4.02.0000

Maria Aparecida Panisset

Fnde - Fundo Nacional de Desenvolvimento...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2024 16:24

Exibir Processo