19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018510-30.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: BIANCA BUSATTO SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044)SENTENÇAIsto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para determinar ao Impetrado que assegure à impetrante a aplicação das alíquotas nos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) da sua receita bruta, auferida mensalmente, no recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), respectivamente, sobre a base de cálculo correspondente, observados os requisitos legais e ressalvado o faturamento resultante de atividades relacionadas a meras consultas médicas e pareceres. Reconheço também a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC (STF.

Plenário.

ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, rel.

Min.

Ayres Britto, 6 e 7/3/2013), respeitados o trânsito em julgado da presente demanda e o prazo prescricional, na forma da fundamentação, podendo o indébito ser compensado com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal.
09/09/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:48

Concedida a Segurança
09/09/2025 06:37

Conclusos para julgamento
07/08/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018510-30.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: BIANCA BUSATTO SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044)SENTENÇADiante do exposto, conheço dos embargos de declaração, e dou-lhes provimento, para ANULAR A SENTENÇA.
15/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:18

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2025 15:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
10/06/2025 11:54

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 13:08

Juntada de Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/03/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 19:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/03/2025 05:44

Conclusos para julgamento
10/03/2025 13:16

Juntada de Petição
10/03/2025 13:11

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:41

Determinada a intimação
26/02/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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