19/08/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000413-86.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ALAN AUGUSTO BARROSOADVOGADO(A): AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE (OAB ES029432) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedentes os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Outrossim, a patrono da parte exequente requer seja realizado o destaque de seus honorários contratuais do montante da condenação bem como que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade individual de advogados.

Nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94, o destaque de honorários deve ser precedido de juntada aos autos do contrato de honorários antes de expedida a requisição de pagamento, bem como comprovação de que não houve pagamento prévio pelo contratante.

Consta dos autos o contrato de honorários, mas não a comprovação de ausência de pagamento prévio.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo do item 1, a declaração do beneficiário da requisição de pagamento de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios; Com a vinda da documentação, DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais do valor da condenação, bem como a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 54.***.***/0001-99. 3) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 4) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 5) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 5.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 5.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 5.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 6) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
07/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 16:28

Determinada a intimação
13/06/2025 20:03

Juntada de Petição
17/05/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 17:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 09:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM01
07/05/2025 09:43

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/03/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/03/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:33

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:55

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 05:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2024 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
04/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/11/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 10:07

Decisão interlocutória
13/11/2024 04:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/11/2024 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/10/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/10/2024 13:19

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
18/10/2024 13:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
11/10/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/09/2024 12:31

Juntada de Petição
18/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 09:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2024 16:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/09/2024 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/09/2024 15:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
02/09/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/08/2024 10:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 17:06

Juntada de Petição
13/08/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2024 13:52

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 13:55

Conclusos para julgamento
14/04/2024 11:42

Despacho
05/02/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2024 16:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
18/01/2024 10:47

Juntada de Petição
17/01/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 12:39

Determinada a citação
15/01/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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