10/09/2025 05:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 15:10

Juntada de Petição
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052479-70.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARINAT FLORENCA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729)ADVOGADO(A): IANNA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ249545)ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963)SENTENÇADiante do exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia ré a restabelecer o benefício de pensão por morte vitalícia à parte demandante, requerida sob o NB 208.768.906-1 e instituída pelo Sr.

Mario Ignacio dos Santos, desde 02/01/2024, dia posterior à cessação, bem como a pagar os atrasados, com a devida atualização monetária desde quando devida cada parcela. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, conforme fundamentação supra.

CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, no que se refere à obrigação de fazer, para determinar que seja restabelecido o benefício ora deferido para a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O perigo de demora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 784/2022. Sem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.

Havendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido em contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.
16/07/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
16/07/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:11

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2025 14:37

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/12/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/12/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:30

Despacho
09/12/2024 23:48

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 14:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO39S)
03/10/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/10/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/10/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/10/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/08/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/08/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 13:56

Determinada a citação
13/08/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2024 20:06

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 11:57

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO39S para CESOLRIOA)
09/08/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 11:31

Determinada a intimação
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 16:49

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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