20/09/2025 11:18

Baixa Definitiva
20/09/2025 11:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
20/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-01 processada no TRF2 com o no. 51791551120254029666/TRF (LIVIA CAETANO ELGUESABAL)
20/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-01 processada no TRF2 com o no. 51791551120254029666/TRF (ADALBERTO MACHADO DOS SANTOS)
19/09/2025 14:07

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-01
16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5061432-86.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVAREQUERENTE: ADALBERTO MACHADO DOS SANTOSADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 27/08/2025 - Juntado(a)
27/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 16:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-01
27/08/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061432-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADALBERTO MACHADO DOS SANTOSADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o AUTOR para que encaminhe documento confirmando o contrato de honorários com assinatura por certificação digital ou com termo de responsabilidade dos advogados.

Atendido, retifique-se o RPV.
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:56

Despacho
25/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5061432-86.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVAREQUERENTE: ADALBERTO MACHADO DOS SANTOSADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 15/08/2025 - Juntado(a)
15/08/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 12:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-01
14/08/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:58

Juntada de Petição
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:00

Determinada a intimação
28/07/2025 15:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 15:05

Transitado em Julgado
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/07/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 11:42

Juntada de Petição
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061432-86.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADALBERTO MACHADO DOS SANTOSADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação RUBRICA ADICIONAL DE INTERVALO - 32,5% a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 06/2025, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
16/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 15:08

Conclusos para julgamento
15/07/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 19:14

Juntada de Petição
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061432-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADALBERTO MACHADO DOS SANTOSADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.
11/07/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 09:02

Determinada a citação
11/07/2025 09:01

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:29

Decisão interlocutória
24/06/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 18:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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