03/09/2025 11:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/09/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
06/08/2025 08:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 08:56

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027311-03.2023.4.02.5101/RJAUTOR: CARLA DE FIGUEIREDO LEBREADVOGADO(A): ITALO PEIXOTO E SILVA (OAB RJ205534)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora CARLA DE FIGUEIREDO LEBRE, CPF , NB nº 184.068.398-5, de modo a considerar os salários de contribuição constantes do histórico salarial no período de 07/1994 a 09/2001, na apuração do período básico de cálculo e na consequente RMI, nos termos da fundamentação.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as diferenças vencidas desde 04/05/2019.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para revisar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
10/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:17

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 13:47

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 15:23

Convertido o Julgamento em Diligência
28/01/2025 16:29

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/12/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/12/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 15:13

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2024 11:59

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/07/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 10:44

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2024 10:58

Conclusos para julgamento
10/06/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/05/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/03/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 13:00

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2024 11:38

Alterado o assunto processual
31/10/2023 18:34

Conclusos para julgamento
03/10/2023 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/08/2023 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/05/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 18:41

Determinada a intimação
17/05/2023 12:49

Juntada de Certidão
20/04/2023 16:16

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 16:16

Alterado o assunto processual
07/04/2023 00:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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