TRF2 - 5074447-59.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 06:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 90
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21/08/2025 11:05
Juntada de Petição
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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06/08/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 16:12
Determinada a intimação
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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18/07/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:35
Juntada de Petição
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27/05/2025 02:29
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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26/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074447-59.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: THIAGO ALVAREZ FELIXADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO 01. Promova a Secretaria a alteração da classe do processo para "Cumprimento de Sentença (JEF)". 02. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as declarações completas de ajuste de imposto de renda do período sobre o qual pretende as restituições. 03.
Cumprido, intime-se a União na forma do art. 535 do CPC. 03.1 Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de (5) dias e, na sequência, voltem conclusos para decisão. 04.
Não havendo impugnação, proceda-se nos termos do artigo 535, § 3º do CPC, com a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do requerente, com destaque dos honorários advocatícios no montante de 20% do cálculo apresentado no evento 73, CALC2. 05.
Com a expedição, dê-se vista às partes da RPV expedida, pelo prazo peremptório de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023-CJF, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados. 06.
Juntadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, proceda-se à transmissão (envio definitivo) da requisição ao eg.
Tribunal Regional Federal da 2º Região. 07.
A fim de atender ao disposto no art. 50 da Resolução 822/2023-CJF, comunicada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, dê-se vista às partes, por 05 dias. 08.
Após, venham conclusos para extinção do cumprimento de sentença. -
21/05/2025 10:06
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2025 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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21/05/2025 08:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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20/05/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 11:40
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/05/2025 15:45
Determinada a intimação
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12/05/2025 13:25
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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14/04/2025 22:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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31/03/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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31/03/2025 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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25/03/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 10:32
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOEF11
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25/03/2025 10:31
Transitado em Julgado
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25/03/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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25/03/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/03/2025 07:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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25/03/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/03/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:32
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 05:55
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 05:53
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/02/2025 11:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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24/02/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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24/02/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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24/02/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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24/02/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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21/02/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2025 16:58
Decisão interlocutória
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21/02/2025 16:34
Conclusos para decisão de admissibilidade
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18/02/2025 16:21
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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18/02/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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18/02/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/02/2025 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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18/02/2025 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/02/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 21:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/02/2025 17:25
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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12/02/2025 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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12/02/2025 17:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 406
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03/01/2025 06:30
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 239,72 em 03/01/2025 Número de referência: 1271236
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30/12/2024 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/12/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2024 10:10
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2024 10:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para decisão/despacho - 13/12/2024 10:07:52)
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11/12/2024 12:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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11/12/2024 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/12/2024 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/12/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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10/12/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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10/12/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 16:08
Decisão interlocutória
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10/12/2024 12:44
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2024 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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06/12/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/12/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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05/12/2024 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/12/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/12/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/12/2024 18:00
Julgado improcedente o pedido
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03/12/2024 17:52
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 11:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 19/11/2024 17:33:35)
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23/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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19/11/2024 17:00
Juntada de Petição
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18/11/2024 15:25
Juntada de Petição
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29/10/2024 14:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 22:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/09/2024 10:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/09/2024 10:20
Determinada a citação
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23/09/2024 10:12
Conclusos para decisão/despacho
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22/09/2024 16:16
Juntado(a)
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20/09/2024 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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