15/08/2025 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
15/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
25/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:59

Determinada a intimação
25/07/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 12:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 11:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
11/07/2025 11:02

Transitado em Julgado
11/07/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
07/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
07/07/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5078203-13.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CELI LUCIA VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 14:57

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 14:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
23/07/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
11/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 22:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
09/07/2024 10:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/07/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/06/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2024 11:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/06/2024 21:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
20/06/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/06/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/06/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 13:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2024 16:51

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
28/05/2024 15:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/05/2024 23:35

Juntada de Petição
16/05/2024 13:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
08/05/2024 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/05/2024 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/05/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2024 13:50

Juntada de Petição
15/04/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/03/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
22/03/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/03/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2024 17:49

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2024 17:00

Conclusos para julgamento
20/03/2024 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/03/2024 21:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 21:04

Determinada a citação
05/03/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 16:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE02F)
15/02/2024 16:29

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 07/02/2024 16:00. Refer. Evento 21
15/02/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/02/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/02/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/02/2024 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/02/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/02/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:29

Despacho
05/02/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/01/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 14:26

Despacho
23/01/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
12/01/2024 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2024 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/12/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/12/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/11/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 19:02

Despacho
17/11/2023 10:46

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 19:03

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 07/02/2024 16:00
09/11/2023 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão/despacho - 09/11/2023 13:38:48)
09/11/2023 12:09

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE02F para CESOLRIOA)
07/11/2023 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/11/2023 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/10/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/10/2023 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/10/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:18

Determinada a intimação
30/10/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/09/2023 12:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/09/2023 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/08/2023 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 21:23

Determinada a intimação
07/08/2023 12:12

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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