12/09/2025 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032600-77.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CELIA REGINA DOS SANTOS LOPESADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Da obrigação de pagar Tendo em vista o trânsito e julgado do provimento jurisdicional, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/planilha-de-calculos.

Não sendo apresentada a liquidação do julgado no prazo acima assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até manifestação ulterior.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a UFRJ, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da UFRJ. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 14/08/2025.
14/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 12:25

Determinada a intimação
14/08/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 11:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5032600-77.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CELIA REGINA DOS SANTOS LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 14:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 14:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/02/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/02/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:44

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/02/2025 13:08

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/02/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/01/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2025 16:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/01/2025 06:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
20/01/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/01/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
16/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2024 14:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/12/2024 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
13/12/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
13/12/2024 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 11/12/2024 14:00 Sequencial: 84
06/12/2024 19:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/12/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/11/2024 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
08/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/11/2024 20:29

Sentença desconstituída - por unanimidade
07/11/2024 20:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conhecido o recurso e não-provido - 07/11/2024 17:34:34)
06/11/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
06/11/2024 14:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 06/11/2024 14:00 Sequencial: 71
05/11/2024 22:22

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/11/2024 14:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
28/10/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/10/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/08/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/08/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/08/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 18:14

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2024 16:13

Conclusos para julgamento
26/07/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/07/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 16:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2024 14:42

Juntada de Petição
04/07/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/06/2024 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/06/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:43

Determinada a intimação
03/06/2024 11:19

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2024 17:44

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE10F para RJRIOJE02F)
16/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:55

Determinada a intimação
16/05/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 14:57

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para julgamento - 16/05/2024 14:27:10)
16/05/2024 14:30

Juntada de Petição
16/05/2024 14:26

Juntada de Petição
16/05/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006209-97.2025.4.02.5118

Gloria Lisboa de Souza de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/06/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 5008062-78.2024.4.02.5118

Fabiana Ribeiro Lopes

Marcicleide Ribeiro Lopes

Advogado: Andressa Brasil da Costa Martins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010725-91.2023.4.02.5002

Maria da Gloria Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/11/2023 23:32

Exibir Processo

Processo nº 5005003-76.2024.4.02.5120

Ingrid Cristina Barreto Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/08/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5059993-40.2025.4.02.5101

Antonio Jose Manoel da Fonseca Moreira

Procurador Chefe da Fazenda Nacional da ...

Advogado: Alexandre Teixeira Jorge

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo