15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:14

Despacho
04/09/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062864-43.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADRIANO DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos autos que, para a regular execução do julgado, faz-se necessária a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.

Deste modo, tendo em vista que a sentença do evento 9 tem força executória, a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, dar ciência da mencionada decisão à fonte pagadora para que cessem os descontos de Imposto de Renda.

Cumprido, dê-se prosseguimento à execução para o pagamento dos valores devidos.
29/08/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 22:09

Despacho
29/08/2025 09:39

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 21:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 20:12

Despacho
27/08/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 19:12

Determinada a intimação
29/07/2025 08:13

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 08:13

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062864-43.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADRIANO DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional de Intervalo 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
02/07/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 21:09

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 13:06

Conclusos para julgamento
30/06/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 22:18

Despacho
26/06/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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