11/08/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/07/2025 13:11

Juntada de Petição
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010627-97.2023.4.02.5102/RJEXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIALSENTENÇAEm face do exposto, julgo, por sentença, EXTINTA a presente execução fiscal, DECLARANDO nula a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo que são objeto da Certidão de Dívida Ativa da presente execução fiscal, na forma dos art. 924, inciso III, e 925, ambos do CPC.

Condeno o Município de Maricá ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo terceiro, do artigo 85, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC.

P.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.
08/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2025 13:32

Conclusos para julgamento
25/02/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/02/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:13

Despacho
08/10/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 09:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
18/09/2024 10:59

Juntada de Petição
17/09/2024 16:26

Juntada de Petição
09/09/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
03/09/2024 18:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
15/02/2024 09:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/02/2024 19:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 12:45

Determinada a citação
30/08/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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