19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5016706-68.2023.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: MARIA CRISPIM NUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR público.

MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE aO GRAU MÁXIMO. implantação em folha de pagamento e pagamento retroativo.

PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO.

SENTENÇA PROCEDENTE em parte.

RECURSOS DA UNIÃO E DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS QUE DEMANDEM ISOLAMENTO OBRIGATÓRIO.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO, QUE JÁ VEM SENDO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA.

RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. recurso da parte autora conhecido e desprovido. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

No mais, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, pelos fundamentos acima expostos.

Condeno a recorrente vencida em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado os §§2º e 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça, que ora concedo.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
17/09/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/09/2025 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/09/2025 14:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
05/08/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
23/07/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016706-68.2023.4.02.5110/RJRELATOR: ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇAAUTOR: MARIA CRISPIM NUNESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 14/07/2025 - RECURSO INOMINADO
14/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
14/07/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016706-68.2023.4.02.5110/RJAUTOR: MARIA CRISPIM NUNESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇADISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a União a conceder à parte autora adicional de insalubridade em grau máximo (20%), pagando-lhe as diferenças devidas entre o adicional por insalubridade em grau médio (10%) atualmente recebido e o adicional a que tem direito, em grau máximo (20%), desde 04/10/2024 até a efetiva implantação deste último em seu contracheque.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1111 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de n.º 113/2021.

Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.
03/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 15:59

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2025 18:31

Conclusos para julgamento
27/06/2025 18:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/04/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
14/04/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
26/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:53

Juntada de Petição
01/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 12:42

Determinada a intimação
11/02/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/01/2025 13:22

Determinada a intimação
08/01/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/09/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 44
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 41 e 42
19/09/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/09/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
13/09/2024 17:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
13/09/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/09/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/09/2024 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
11/09/2024 13:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA CRISPIM NUNES <br/> Data: 04/10/2024 às 15:45. <br/> Local: Perícia externa - O endereço deverá ser consultado na petição anexada pelo(a) perito(a). <br/> Perito: EDUARDO DAVID
10/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 13:14

Decisão interlocutória
09/09/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/09/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/08/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/08/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/08/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:20

Determinada a intimação
29/07/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 16:39

Determinada a intimação
17/05/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/04/2024 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/04/2024 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/04/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 18:18

Determinada a intimação
26/04/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/04/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/01/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2023 11:38

Juntada de Petição
30/10/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 12:42

Despacho
04/09/2023 17:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
04/09/2023 17:16

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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