TRF2 - 5008141-20.2024.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2025 11:26
Determinada a intimação
-
04/09/2025 02:05
Conclusos para decisão/despacho
-
04/09/2025 02:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
03/09/2025 11:33
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> ESVITJE02
-
03/09/2025 11:31
Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
-
03/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
28/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
-
11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
05/08/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
05/08/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
05/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
-
04/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
-
04/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008141-20.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: GUSTAVO GILES (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) ADMINISTRATIVO. fies.
ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. atuação DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE da COVID-19.
REQUISITOS COMPROVADOS.
RECURSOS DO FNDE E DA UNIÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. recurso da cef não conhecido.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da CEF, eis que intempestivo.
Já quanto aos demais recursos, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença na forma da fundamentação supra.
Condeno os recorrentes vencidos (FNDE e União) em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem com as cautelas de praxe, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 30 de julho de 2025. -
01/08/2025 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2025 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2025 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2025 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2025 20:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/07/2025 15:00
Não conhecido o recurso - por unanimidade
-
26/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
-
26/07/2025 00:45
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES009375 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
-
18/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
14/07/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5008141-20.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 13) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES RECORRIDO: GUSTAVO GILES (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) Publique-se e Registre-se.Vitória, 11 de julho de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
11/07/2025 23:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
11/07/2025 23:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 13
-
10/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
09/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008141-20.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: GUSTAVO GILES (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma.
Juíza Federal Dra.
Alessandra Belfort Bueno, 2ª Relatora da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ, Juízo 100% digital, dê-se ciência às partes e aos advogados da inclusão do feito em pauta da sessão de julgamento por videoconferência do dia 30.07.2025, às 14:00 horas, nos termos da Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/0059 e TRF2-RES-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais.
A sessão por videoconferência será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM.
O(a) advogado(a) que tiver interesse em participar da sessão ou fazer sustentação oral deverá requerer sua inscrição com antecedência mínima de 48 horas do início da sessão, utilizando-se do email: [email protected], contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento.
O advogado deverá atentar para preencher o endereço de email acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, pois o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição.
O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Eventuais memoriais deverão ser protocolados diretamente, pelo(a) advogado(a), no sistema processual eproc. Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. -
08/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 14:01
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR06G02)
-
04/06/2025 14:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
-
31/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 70 e 72
-
16/05/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 71
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 70 e 72
-
30/04/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
30/04/2025 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
30/04/2025 10:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
30/04/2025 05:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
30/04/2025 05:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
29/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 15:00
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
26/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
25/02/2025 11:14
Juntada de Petição
-
11/02/2025 15:37
Juntada de Petição - (ES40468 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para ES009375 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
-
11/02/2025 03:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
10/02/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2025 09:01
Juntada de Petição
-
05/02/2025 09:16
Juntada de Petição
-
05/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 50 e 51
-
04/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
29/01/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39, 48 e 49
-
27/01/2025 06:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
27/01/2025 05:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
24/01/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 09:47
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 09:47
Juntada de Petição
-
20/01/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
20/01/2025 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
17/01/2025 05:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
16/01/2025 03:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
15/01/2025 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 06:47
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
14/01/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
14/01/2025 05:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
14/01/2025 04:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
13/01/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/01/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/01/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/01/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/01/2025 18:38
Julgado procedente o pedido
-
10/07/2024 16:43
Conclusos para julgamento
-
08/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 20
-
28/05/2024 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
27/05/2024 17:56
Juntada de Petição
-
21/05/2024 12:54
Juntada de Petição
-
16/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
15/05/2024 07:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
14/05/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 09:40
Juntada de Petição
-
08/05/2024 03:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
07/05/2024 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
23/04/2024 18:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
-
23/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
18/04/2024 17:19
Juntada de Petição
-
03/04/2024 16:41
Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para ES40468 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
-
31/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
-
26/03/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
25/03/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
22/03/2024 12:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
21/03/2024 12:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/03/2024 12:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/03/2024 12:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/03/2024 12:06
Determinada a citação
-
20/03/2024 16:16
Conclusos para decisão/despacho
-
19/03/2024 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5004506-92.2024.4.02.5110
Caixa Economica Federal - Cef
Aloisio Alan Ramalho Silva
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5010676-73.2025.4.02.5101
Maria da Conceicao Tavares Santos
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Alexandra Moreira Rabello
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 10/02/2025 12:36
Processo nº 5001574-27.2025.4.02.5101
Edna Maria da Conceicao Silva Lima
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5032172-61.2025.4.02.5101
Francisco Vagner Rodrigues Gomes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5081739-95.2024.4.02.5101
Andre Ricardo Soares Pinheiro
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/03/2025 11:33