09/09/2025 12:50

Juntada de Petição
28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015046-15.2023.4.02.5118/RJ RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 11:57

Juntada de Petição
28/04/2025 13:01

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:40

Despacho
22/04/2025 21:02

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2025 14:56

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (MG151701 - RAFAEL RAMOS ABRAHAO)
15/01/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:54

Determinada a intimação
30/09/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/08/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:51

Determinada a intimação
07/08/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 16:41

Juntada de Petição
23/05/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:51

Juntada de Petição
29/04/2024 13:49

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2024 13:48

Juntada de peças digitalizadas
19/04/2024 09:54

Juntada de peças digitalizadas
17/04/2024 14:33

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2024 12:12

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2024 07:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/03/2024 09:41

Decisão interlocutória
11/03/2024 19:45

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2023 15:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/11/2023 08:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2023 08:54

Determinada a citação
29/11/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 17:15

Redistribuído por sorteio - (RJDCA03F para RJDCA01F)
27/11/2023 17:13

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Práticas Abusivas
27/11/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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