28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013106-15.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: ODETE MARIA VIEIRA FRAGAADVOGADO(A): GISELLE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ142779)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência
10/04/2025 12:55

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-DCAJ para RJDCA01S)
24/02/2025 16:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 59, 61 e 60
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
21/02/2025 18:03

Juntada de Petição
11/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:34

Despacho
07/02/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
16/12/2024 18:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
18/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/11/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/11/2024 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:09

Despacho
12/11/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 15:45

Recebidos os autos
30/10/2024 15:47

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA01S para CEJUSC-DCAJ)
02/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
18/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:54

Determinada a intimação
12/09/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
31/07/2024 14:44

Intimado em Secretaria
31/07/2024 14:44

Juntada de peças digitalizadas
15/06/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/06/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/05/2024 19:19

Juntada de Petição
10/05/2024 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/05/2024 16:13

Decisão interlocutória
03/05/2024 09:27

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 15:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/03/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 17:26

Juntada de Petição
22/01/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/01/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
10/01/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/11/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/10/2023 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/10/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/10/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 13:21

Não Concedida a tutela provisória
27/10/2023 11:52

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/10/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 15:20

Determinada a intimação
05/10/2023 14:21

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000947-23.2025.4.02.5004

Edson Contadini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 5063395-32.2025.4.02.5101

Sergio Almeida Galvao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024157-40.2024.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Andrey Jose de Oliveira Monteiro

Advogado: Paulo Cezar Calandrini Barata

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5062888-71.2025.4.02.5101

Sandra Regina Correa dos Anjos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Antonio da Silva dos Anjos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 5079609-35.2024.4.02.5101

Catia Regina Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/10/2024 15:50

Exibir Processo