02/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/06/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/06/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
23/06/2025 21:38

Expedição de ofício
23/06/2025 18:21

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5082389-79.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIDALADVOGADO(A): RICARDO TOMAZ DE SAMPAIO (OAB RJ168711)ADVOGADO(A): DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA (OAB SP461228)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SILVA (OAB RJ091412) DESPACHO/DECISÃO Evento 46 - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIDAL.

O requerente pugna pelo levantamento do bloqueio de valores efetivado, nos autos, via SISBAJUD, sob o argumento de que a verba é necessária para suprir o mínimo indispensável à sua subsistência e de sua família, considerando-se: "1) Que é pescador artesanal, vivendo tal somente da pesca, não tendo outro meio de sobrevivência senão os frutos da pesca que pratica; 2) Que em função do período do defeso, período em que a pesca fica proibida, o único rendimento que recebe para sua sobrevivência e se sua família é o auxílio defeso pago pela prefeitura municipal e governo federal; 3) Não tem outro meio de subsistência senão a pesca e no momento não tem conseguido nenhum outro serviço temporário para suprir o mínimo possível sua família, com produtos básicos de alimentos" Cumpre ressaltar que o bloqueio restou frutífero em parte, com a penhora do montante de R$ 3.325,08, em conta bancária do executado junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Conta: 02914 | 1288 | 000839633035-0, em 06/05/2025 (evento 39).

Decido.

O sistema SISBAJUD permite aos juízes solicitar informações sobre movimentação dos clientes em instituições financeiras, bem como determinar o bloqueio de contas correntes ou contas de investimentos.

Esse sistema tem amparo nas normas processuais vigentes.

Como disciplina o CPC, a penhora deve recair sobre dinheiro, com precedência sobre outros bens de propriedade do devedor (art. 835, I, CPC).

Depois de realizada a constrição, pode o magistrado avaliar a necessidade de eventual desbloqueio, se verificar a existência de situações que contrariem os dispositivos legais.

Em análise aos documentos juntados ao evento 46, verifico que a quantia bloqueada via SISBAJUD, por ordem deste Juízo, se enquadra na hipótese contida no artigo 833, IV, do CPC, já que o valor recebido por ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIDAL, a título de Auxílio Defeso do Camarão/2025 ao Pescador Artesanal do Município de Paraty, goza status de verba alimentar.

Frise-se, o auxílio defeso previsto na Lei nº 10.779/2003 assegura ao pescador artesanal, impedido de exercer a atividade pesqueira durante o defeso (época de reprodução dos peixes), o recebimento de uma remuneração mensal equivalente a um salário mínimo.

No caso, o executado comprova que a penhora efetivada junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Conta: 02914 | 1288 | 000839633035-0, recaiu sobre verba recebida da Secretaria Municipal de Pesca, como Pescador Profissional, referente à Auxílio Defeso Municipal na Modalidade CAMARÃO.

Destaco: Assim, o extrato do evento 46 - EXTR4 demonstra que a penhora via SISBAJUD efetivada por ordem deste Juízo, junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no valor de R$ 3.325,08, atingiu quase a íntegra do valor de R$ 3.318,71, recebido a título de Auxílio Defeso pelo executado, em 05/05/2025.

O artigo 833, IV, do CPC/2015, assim dispõe: “Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)." Desse modo, forçoso reconhecer que o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 3.318,71 (três mil trezentos e dezoito reais e setenta e um centavos), na conta de titularidade do executado, é impenhorável, conforme fundamentação supra.

Trato do saldo remanescente, no valor de R$ 6,37 (seis reais e trinta e sete centavos), bloqueado em conta bancária do Sr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIDAL , junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Ressalte-se que o valor mínimo de custas para ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Rio de Janeiro é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo é de R$ 1.915,38 (mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), consoante a Tabela I, a, da Lei 9289/96.

Dito isso, verifico que o saldo remanescente será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015, o que configura motivo suficiente para o seu levantamento.

Ante o exposto, determino o imediato levantamento das constrições demonstradas acima, no montante total de R$ 3.325,08 (três mil trezentos e vinte e cinco reais e oito centavos), em conta bancária do executado, consoante relatório SISBAJUD do evento 39.

Providencie a Secretaria o imediato cumprimento desta decisão.

Oficie-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência do valor depositado na conta judicial, atualizada, vinculada ao presente feito em favor dos executados.

Prossiga-se conforme determinado no evento 38.

Cumpra-se.

Intimem-se. Intime-se.

Rio de Janeiro, 18/06/2025
22/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 13:24

Decisão interlocutória
18/06/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:58

Juntada de Petição
17/06/2025 11:21

Juntada de Petição
05/06/2025 15:20

Determinada a intimação
05/06/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 12:56

Juntada de Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/05/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 14:23

Juntado(a)
28/04/2025 15:56

Despacho
26/03/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/01/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/01/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/01/2025 17:57

Expedição de ofício
08/01/2025 12:32

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2024 10:54

Despacho
29/10/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/09/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/09/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/09/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2024 15:10

Determinada a intimação
03/09/2024 18:57

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/07/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/07/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 16:53

Determinada a intimação
17/06/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 12:53

Juntada de Petição
14/04/2024 17:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
11/04/2024 00:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
03/04/2024 13:26

Decisão interlocutória
03/04/2024 12:55

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
10/01/2024 18:00

Juntado(a)
20/12/2023 07:32

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 18:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
14/08/2023 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
07/08/2023 13:01

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
02/08/2023 12:07

Despacho
02/08/2023 09:36

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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