19/08/2025 12:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
18/08/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006795-16.2024.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: M S F RAYMUNDO COMERCIO E SERVICOS DE PEDRASADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, não há juízo de admissibilidade de recurso de apelação no Juízo de Origem, de modo que as questões porventura apresentadas no processo após a interposição de apelação serão apreciadas e decididas no Tribunal Regional Federal.

Intime-se a parte apelada (impetrante) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC/20151).

Caso a parte apelada, em suas contrarrazões, suscite questão(ões) na forma do §1º2 do art. 1.009 do CPC/2015, e/ou apresente recurso adesivo à apelação, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo e na forma do art. 1.009, §2º3 e/ou 1.010, §2º4, ambos do CPC/2015.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. 1.

CPC/2015.

Art. 1.010. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

CPC/2015.

Art. 1.009. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 3.

CPC/2015.

Art. 1.009. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. 4.

CPC/2015.

Art. 1.010. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
23/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:40

Determinada a intimação
23/07/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 10:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006795-16.2024.4.02.5104/RJIMPETRANTE: M S F RAYMUNDO COMERCIO E SERVICOS DE PEDRASADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, nos termos da fundamentação, determinar o cancelamento, com efeitos ex tunc, do ato administrativo que virtualmente impôs à impetrante o impedimento de formalizar nova transação tributária pelo prazo de dois anos contados a partir do dia 06/12/2023 (data de rescisão da transação que lhe havia sido concedida por meio da Negociação nº 4861907) e, em consequência disso, ordenar que a autoridade impetrada permita que a impetrante venha a aderir à transação prevista no Edital PGDAU nº 2/2024 e/ou a alguma nova transação posteriormente instituída que igualmente lhe interesse.

Condeno a União a realizar o reembolso das custas adiantadas pela impetrante (art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1996).

Sem verba honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Não interposta apelação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do reexame necessário.

Intimem-se.

Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse público primário.
30/06/2025 17:14

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
30/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:39

Concedida a Segurança
06/03/2025 16:22

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/01/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/01/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 10:54

Juntada de Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 20:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
10/12/2024 14:41

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
10/12/2024 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 06:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 2A REGIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
09/12/2024 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
07/12/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 10,64 em 07/12/2024 Número de referência: 1262206
06/12/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 13:29

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 19:34

Despacho
04/11/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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