20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 16:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
07/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
07/07/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 11:14

Juntada de Petição
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001738-23.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JOSE JULIO CESAR LIMA DA SILVAADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO (OAB PE033417)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I, CPC, para: I) RECONHECER como especial os períodos de 16/04/1984 a 11/06/1984 e 14/07/2003 a 17/06/2015; II) RECONHECER como ano marítimo o período trabalhado em confinamento até 16/12/1998; III) DETERMINAR A REVISÃO do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (EC 20, art. 9º), ou benefício mais vantajoso, conforme apurado pela ré durante a implantação, com DIB na DER.

IV) CONDENAR o INSS a pagar a parte autora as parcelas devidas (diferenças devidas), a contar da DIB, acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, com incidência do INPC até a promulgação da EC n. 113/2021.

A partir da promulgação da EC n. 113/2021, deve ser aplicada apenas a taxa Selic.

Respeitada a prescrição quinquenal.

CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf.

STJ, RESP 1735097/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019).

Publique-se.

Intime-se.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC).

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
26/06/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:11

Julgado procedente o pedido
25/05/2025 20:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
06/05/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/11/2024 17:00

Conclusos para julgamento
19/11/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/11/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/11/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 12:55

Determinada a intimação
11/09/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/07/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/07/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:27

Juntada de Petição
29/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/06/2024 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 17:14

Determinada a citação
25/04/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 871,07 em 01/03/2024 Número de referência: 1144401
28/02/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 20:20

Determinada a intimação
29/01/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 16:24

Alterado o assunto processual
29/01/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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