19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069079-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA QUIRINOADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Na forma do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art 99, § 2º, do CPC).

Requerida a gratuidade e interposto recurso inominado, intime-se a parte autora para que comprove o atendimento do Enunciado 125/FOREJEF-2ª Região, nos termos do despacho do Evento 4, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atendido, voltem os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem comprovação, fica indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

Remetam-se os autos às Turmas Recursais para julgamento dos recursos inominados interpostos.
17/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:30

Despacho
17/09/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
24/07/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069079-69.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA QUIRINOADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINABADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)SENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

DECLARAR a inexistência da relação jurídica da Associação Ré com a parte autora; DETERMINAR o imediato cancelamento dos descontos devendo ambos os Réus cessarem os descontos na folha de pagamento do benefício da parte autora no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação da presente decisão; CONDENAR a Associação Ré a devolver os valores indevidamente descontados, desde o primeiro desconto. Sobre o montante deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data de cada desconto indevido; CONDENAR a Associação Ré a proceder a devolução em dobro, conforme fundamentação; CONDENAR o INSS, de forma subsidária, a responder pela devolução dos valores indevidamente descontados (na dobra, inclusive), na forma dos itens acima; Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Custas para recurso na forma da lei.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.
22/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 165,68 em 17/07/2025 Número de referência: 1353709
21/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
08/07/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069079-69.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA QUIRINOADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINABADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)SENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

DECLARAR a inexistência da relação jurídica da Associação Ré com a parte autora; DETERMINAR o imediato cancelamento dos descontos devendo ambos os Réus cessarem os descontos na folha de pagamento do benefício da parte autora no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação da presente decisão; CONDENAR a Associação Ré a devolver os valores indevidamente descontados, desde o primeiro desconto. Sobre o montante deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data de cada desconto indevido; CONDENAR a Associação Ré a proceder a devolução em dobro, conforme fundamentação; CONDENAR o INSS, de forma subsidária, a responder pela devolução dos valores indevidamente descontados (na dobra, inclusive), na forma dos itens acima; Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Custas para recurso na forma da lei.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.
04/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 08:42

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 20:09

Juntada de Petição
13/05/2025 21:39

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
14/04/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:17

Despacho
10/10/2024 11:18

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:30

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/10/2024 03:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 14:13

Juntada de Petição
13/09/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/09/2024 15:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/09/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 14:08

Determinada a citação
11/09/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 08:49

Juntada de Petição
06/09/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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