TRF2 - 5001243-89.2023.4.02.5109
1ª instância - Vara Federal de Resende
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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29/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
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28/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001243-89.2023.4.02.5109/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSAUTOR: ANTONIO BARBOZAADVOGADO(A): ELCIO DE SA RUFINO (OAB RJ174914)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 110 - 19/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 102 - 01/07/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência -
27/08/2025 11:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
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27/08/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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14/07/2025 17:08
Juntada de Petição
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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07/07/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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03/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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02/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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02/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001243-89.2023.4.02.5109/RJ AUTOR: ANTONIO BARBOZAADVOGADO(A): ELCIO DE SA RUFINO (OAB RJ174914) DESPACHO/DECISÃO CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA uma vez que embora a União tenha apresentado contestação ao pedido inicial (Evento 26), não foi regularmente intimada para apresentar nova contestação após a emenda da inicial e o aditamento posterior (Eventos 40 e 44), que incluíram novos pedidos de condenação por danos materiais e morais, além de complementação fática relevante.
Assim, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), intime-se a União, na forma do art. 303, §1º, I do CPC, c/c art. 183, para que, querendo, apresente contestação à petição inicial emendada e aditada, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação.
Após, intime-se a parte autora para réplica, nos termos do art. 351 do CPC, e voltem os autos conclusos. -
01/07/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 15:24
Convertido o Julgamento em Diligência
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25/02/2025 11:54
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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11/02/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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10/02/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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29/01/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
25/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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20/12/2024 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
20/12/2024 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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15/12/2024 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2024 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2024 19:15
Convertido o Julgamento em Diligência
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05/12/2024 18:20
Juntada de Petição
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30/09/2024 19:11
Conclusos para julgamento
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16/09/2024 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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16/09/2024 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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12/09/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/09/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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06/09/2024 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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30/08/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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23/07/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 16:54
Determinada a intimação
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23/07/2024 16:49
Conclusos para decisão/despacho
-
11/07/2024 17:00
Juntada de Petição
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11/07/2024 06:47
Juntada de Petição
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11/07/2024 06:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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08/07/2024 16:49
Juntada de Petição
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07/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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28/05/2024 13:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/05/2024 13:02
Juntada de Certidão
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16/05/2024 15:07
Juntada de Petição
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15/05/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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29/04/2024 15:49
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50194893720234020000/TRF2
-
29/04/2024 14:49
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DO EXERCITO - EXCLUÍDA
-
29/04/2024 14:49
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - EXCLUÍDA
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
09/04/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 16:57
Determinada a intimação
-
09/04/2024 13:30
Conclusos para decisão/despacho
-
25/03/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
08/03/2024 17:11
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50194893720234020000/TRF2
-
07/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
30/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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24/01/2024 15:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
20/01/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/01/2024 15:33
Decisão interlocutória
-
19/01/2024 18:41
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2023 19:01
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50194893720234020000/TRF2
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11/12/2023 23:08
Juntada de Petição
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11/12/2023 22:53
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 48 Número: 50194893720234020000/TRF2
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27/11/2023 14:51
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50104069420234020000/TRF2
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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06/11/2023 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/11/2023 19:01
Determinada a citação
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06/11/2023 12:35
Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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06/11/2023 12:34
Conclusos para decisão/despacho
-
31/10/2023 23:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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16/10/2023 10:56
Juntada de Petição
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13/10/2023 17:10
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50104069420234020000/TRF2
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
03/10/2023 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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03/10/2023 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
27/09/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/09/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/09/2023 15:17
Determinada a intimação
-
27/09/2023 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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11/09/2023 12:02
Conclusos para decisão/despacho
-
11/09/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
20/07/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2023 19:06
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104069420234020000/TRF2
-
10/07/2023 10:47
Juntada de Petição
-
10/07/2023 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
10/07/2023 10:42
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50104069420234020000/TRF2
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30/05/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 11
-
27/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/05/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
22/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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22/05/2023 11:16
Juntada de Petição
-
19/05/2023 18:07
Juntado(a)
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18/05/2023 10:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
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17/05/2023 15:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
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17/05/2023 13:40
Expedição de Mandado - Plantão - RJRESSECMA
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17/05/2023 13:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/05/2023 13:21
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
-
17/05/2023 13:21
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
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15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
12/05/2023 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2023 18:18
Determinada a intimação
-
12/05/2023 16:57
Conclusos para decisão/despacho
-
11/05/2023 17:22
Juntada de Petição
-
08/05/2023 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
08/05/2023 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
05/05/2023 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2023 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2023 08:42
Concedida a tutela provisória
-
04/05/2023 16:04
Conclusos para decisão/despacho
-
02/05/2023 15:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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