19/09/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/09/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/09/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
19/09/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020145-80.2024.4.02.5101/RJRELATOR: FLAVIO BARBOSA KAMACHEEXEQUENTE: ENIO ALVARENGAADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
18/09/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 22:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*63-95
18/09/2025 22:43

Alterado o assunto processual - De: Repetição do Indébito - Para: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020145-80.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ENIO ALVARENGAADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO I.

Sentença nos seguintes termos (eventos 15 e 34): Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento de procedência do pedido, com fulcro no art. 487, III, “a”, do CPC, para: 1) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) retido na fonte e incidente sobre seus proventos de sua aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV da Lei no 7.713/1988 e do seu regulamento, desde de 01/04/2019; e 2) CONDENAR a UNIÃO a restituir os valores pagos, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1996, a título de imposto de renda da pessoa física incidentes sobre os rendimentos recebidos pela parte autora a partir de 01/04/2019, devidamente acrescido da taxa Selic.

DEFIRO a tutela provisória de evidência para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo em causa.

Custas pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

DEIXO DE CONDENAR o ente réu ao pagamento de honorários advocatícios, em consonância com o artigo 19, IV, e § 1.º, I, da Lei n.º 10.522/2002.

SEM reexame necessário (art. 496, § 4.º, IV, do CPC).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2.º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, REMETAM-SE os autos ao TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.

Certificado o trânsito em julgado em 09/08/2024 (evento 48).

ENIO ALVARENGA requereu o cumprimento de sentença, apontando serem devido os montantes de R$ 286.474,97 a título de principal e de R$ 999,82 a título de custas, ambos em valores de outubro/2024, bem como requereu o destaque dos honorários contratuais (evento 50).

Determinada a intimação da UNIÃO, na forma do art. 535 do CPC (evento 51).

A UNIÃO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando ser devido o montante de R$ 154.007,82 a título de principal, bem como a existência de excesso de execução no montante de R$ 133.466,97, ambos em valores de outubro/2024 (evento 58).

Manifestação da parte autora acerca da impugnação (evento 69). É o necessário.

Decido.

II. A sentença determinou que os tributos recolhidos após 01/04/2019 fossem repetidos, mas não disse que esse recolhimento era mensal - e nem poderia fazê-lo - haja vista que a data-base de pagamento do IRRPF é estabelecida na legislação própria.

Pelo contrário, a sentença expressamente determinou que a repetição observasse o art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995.

Nesse sentido, vale transcrever o que dispõe a Lei nº 9.250/1995: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. [...].

Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...].

Art. 11.

O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: [...].

Art. 12.

Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: [...].

V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; [...]. [grifou-se].

A parte exequente em seus cálculos confundiu a retenção do imposto de renda na fonte com o efetivo pagamento, o qual somente ocorre último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente.

Os cálculos da parte autora fizeram incidir a taxa SELIC sobre cada retenção de imposto renda mensal, o que já se demonstrou ser equivocado.

Por sua vez, os cálculos da UNIÃO realizaram a recomposição das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF da parte exequente subsequentes a 01/04/2019, isto é, a partir do exercício 2020, a qual se refere ao ano-calendário 2019 (v. evento 58).

Ao contrário do que afirma a parte exequente, em nenhum momento foi aplicado o procedimento administrativo para a restituição dos valores, apenas foi realizada a recomposição das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF.

Registre-se que eventuais retenções na fonte indevidas no ano-calendário 2024 deve ser objeto de ajuste na declaração de imposto de renda a ser apresentada no exercício de 2025 ou eventual retificadora.

Portanto, merece acolhida a impugnação da UNIÃO.

III. Ante o exposto: 1) ACOLHO a impugnação do evento 57 e HOMOLOGO os cálculos da UNIÃO (v. evento 58) para FIXAR o montante de R$ 154.007,82 (cento e cinquenta e quatro mil sete reais e oitenta e dois centavos) a título de principal como devido a título de principal a ENIO ALVARENGA e o montante de R$ 999,82 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos) a título de custas, ambos em valores de outubro/2024. 2) CONDENO ENIO ALVARENGA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença, fixados em 10% do proveito econômico obtido pela UNIÃO, isto é, no montante de R$ 13.346,69 (treze mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), em valores de outubro/2024. 3) Preclusa a presente decisão, EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) referente ao valor do item 1, observado o destaque em favor do CCHA do valor do item 2, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 3) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região.

Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet, conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 do TRF da 2ª Região. 4) Após o envio, SUSPENDA-SE o feito. 5) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias. 6) Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção, na forma do art. 924, II, do CPC.
19/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 14:38

Decisão interlocutória
09/05/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/03/2025 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/03/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:14

Decisão interlocutória
17/03/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 10:42

Juntada de Petição
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/02/2025 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:51

Determinada a intimação
05/02/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/12/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/12/2024 21:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/11/2024 03:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/11/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 14:49

Despacho
07/10/2024 13:35

Juntada de Petição
07/10/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 21:59

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2024
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/07/2024 11:33

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
30/07/2024 11:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
30/07/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
30/07/2024 11:21

Expedição de ofício
18/07/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/07/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/07/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/07/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2024 16:34

Juntado(a)
15/07/2024 06:09

Conclusos para julgamento
26/06/2024 11:04

Juntada de Petição
24/05/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/05/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/05/2024 17:43

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 19
22/05/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/05/2024 18:55

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
20/05/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/05/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/05/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
16/05/2024 12:19

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/05/2024 05:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/05/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 12:24

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/05/2024 12:10

Conclusos para julgamento
15/05/2024 12:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 14/05/2024 06:08:55)
09/05/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/04/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/04/2024 11:52

Juntada de Petição
20/04/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 20/04/2024 Número de referência: 1173255
02/04/2024 03:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 15:58

Despacho
01/04/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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