20/08/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003820-90.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ELISABETE FIGUEIREDO RANGELADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (OAB RJ059297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do juizado especial, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu ex- companheiro, Richard Hugh Tiplady, ocorrido em 26/8/2024.

A parte autora relata que requereu o benefício administrativamente (NB: 212.880.305-0), e o pedido foi indeferido, sob a alegação de falta de qualidade de dependente.

Alega que recebia pensão alimentícia, fixada em sentença proferida no processo nº 0015585-14.2015.8.19.0212, que tramitou no Juízo da 1ª Vara de Família da Região Oceânica, no valor de 1 salário mínimo.

Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, I do CPC.

Da Emenda à Inicial.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC, juntando aos autos: a) declaração de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, atualizada, englobando os valores vencidos até o ajuizamento da ação e as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, que deverá ser por ela pela parte autora pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para tanto; Determino que, no mesmo prazo, a autora junte aos autos comprovantes de pagamento, relativos à pensão alimentícia, contemporâneos à data do óbito.

Da Citação do INSS Cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar resposta, bem como se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente.

O INSS deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia de toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, bem como informar se há dependente habilitado à pensão por morte de Richard Hugh Tiplady.

Caso haja outro dependente habilitado ou outro pedido de habilitação à pensão por morte do segurado falecido, intime-se a parte autora para emendar a inicial, incluindo no polo passivo da ação o dependente indicado pelo INSS.

Caso contrário, voltem os autos conclusos .
18/06/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 23:51

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 19:26

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
18/06/2025 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 07:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
18/06/2025 04:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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