27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/08/2025 14:13

Decisão interlocutória
12/08/2025 01:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/08/2025 23:27

Juntada de Petição
08/08/2025 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 14:50

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-61.2025.4.02.5006/ESAUTOR: MARIA APARECIDA DIAS SOARESADVOGADO(A): RODRIGO LUCAS LEAO BASTOS (OAB ES022381)SENTENÇADISPOSITIVO Por todo e exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a conceder o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB: 718.039.309-7) à parte autora, MARIA APARECIDA DIAS SOARES, desde a DII fixada - 20/02/2025. A cessação do benefício deverá ocorrer em 6 meses após sua implantação.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da EADJ.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

PRI.
16/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 20:56

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 18:38

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:13

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 18:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)
07/05/2025 17:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
21/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA DIAS SOARES <br/> Data: 25/04/2025 às 14:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-E
28/02/2025 13:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)
28/02/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:52

Decisão interlocutória
07/02/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 13:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)
07/02/2025 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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