TRF2 - 5039376-05.2024.4.02.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-11 processada no TRF2 com o no. 51672613820254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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26/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-11 processada no TRF2 com o no. 51672605320254029666/TRF (SEBASTIAO DUARTE)
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21/08/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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21/08/2025 01:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/08/2025 01:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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21/08/2025 01:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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19/08/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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19/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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13/08/2025 18:27
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-11
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08/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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31/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65
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23/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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23/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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22/07/2025 20:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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22/07/2025 20:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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22/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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22/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5039376-05.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: SEBASTIAO DUARTEADVOGADO(A): INÁCIO SOUZA MARQUES (OAB ES028570)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 21/07/2025 - Juntada de certidão -
21/07/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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21/07/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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21/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/07/2025 18:49
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-11
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21/07/2025 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/07/2025 18:49
Juntada de Certidão
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18/07/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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15/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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14/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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14/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039376-05.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: SEBASTIAO DUARTEADVOGADO(A): INÁCIO SOUZA MARQUES (OAB ES028570) DESPACHO/DECISÃO Diante do ACORDO homologado com valor líquido a título de atrasados, intime-se a parte autora do início da fase de execução e para, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da elaboração do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento. Além disso, visando a celeridade, promover o cadastro do escritório nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)1.
Com o retorno, efetue a Secretaria o cadastramento da requisição em favor da parte autora, da Seção Judiciária e do(a) advogado(a), quando houver juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.
Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.
Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.
Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.
Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.
Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe. -
12/07/2025 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2025 08:36
Despacho
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11/07/2025 02:06
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 02:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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11/07/2025 02:06
Transitado em Julgado
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10/07/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/06/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/06/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/06/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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27/06/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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27/06/2025 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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26/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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24/06/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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24/06/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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24/06/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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24/06/2025 14:29
Homologada a Transação
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24/06/2025 13:39
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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19/06/2025 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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17/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039376-05.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: SEBASTIAO DUARTEADVOGADO(A): INÁCIO SOUZA MARQUES (OAB ES028570)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 16/06/2025 - PETIÇÃO -
16/06/2025 21:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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16/06/2025 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 20:37
Juntada de Petição
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28/05/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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21/05/2025 13:07
Juntada de Certidão
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15/05/2025 16:06
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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11/05/2025 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/05/2025 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/05/2025 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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30/04/2025 09:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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04/04/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
25/03/2025 21:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
25/03/2025 21:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
24/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 16:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 16:07
Despacho
-
20/03/2025 14:01
Juntada de Petição
-
19/03/2025 16:03
Conclusos para decisão/despacho
-
18/03/2025 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
10/02/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 17:16
Determinada a intimação
-
30/01/2025 14:55
Conclusos para decisão/despacho
-
29/01/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/11/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 16:42
Despacho
-
29/11/2024 16:11
Conclusos para decisão/despacho
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29/11/2024 16:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/11/2024 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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