28/08/2025 20:41

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
28/08/2025 20:40

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5029830-91.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: EDILI EMPREENDIMENTOS EIRELI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MONJARDIM GUASTI MENEZES (OAB ES036587)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB ES027590) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação.

EXCLUSÃO DO ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. i.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença proferida que denegou a segurança para pedido objetivando que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do ISS, em razão da patente ilegalidade e inconstitucionalidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69/RG), o Eg.

STF fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". O precedente, contudo, não se aplica por analogia ao presente caso, em que os tributos são incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. 4. O sistema tributário brasileiro não afasta a incidência de tributo sobre tributo, não havendo norma legal que obste a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto ou contribuição, de parcela resultante dele próprio ou de outro tributo.

A incidência de contribuições sobre o valor das próprias contribuições ("cálculo por dentro") constitui-se técnica de tributação, há muito utilizada e admitida pela legislação e pelos Tribunais Superiores (p.ex.: RE nº 582.461; RE 524031 AgR; AI 658710 AgR). 5.

A apuração de IRPJ e de CSLL pelo lucro presumido constitui faculdade à disposição do contribuinte.

Este,

por outro lado, pode, se assim desejar, efetuar a apuração desses tributos pelo lucro real, hipótese na qual será possível deduzir como custos os impostos questionados. 6.

A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.
01/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 12:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
01/07/2025 12:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 16:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
26/06/2025 15:22

Sentença confirmada - por unanimidade
04/06/2025 14:00

Lavrada Certidão
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025 Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00
03/06/2025 14:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
03/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00 Sequencial: 132
02/06/2025 17:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
26/05/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
26/05/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
20/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/08/2023 12:14

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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