28/08/2025 16:05

Baixa Definitiva
11/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/08/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
07/08/2025 19:42

Expedição de ofício
28/07/2025 10:22

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033826-97.2022.4.02.5001/ESEXECUTADO: PAULO HERNANI MARQUESADVOGADO(A): LISARB SOARES R.

DE C.

JUNIOR (OAB ES005710)SENTENÇAPelo exposto, com fundamento no art. 924 II ? CPC, julgo extinta a presente execução e determino o levantamento da penhora retratada nos EVENTOS 42 e 48 (SISBAJUD e GUIA DE DEPÓSITO), independentemente do trânsito em julgado desta decisão.

Intime-se o executado para informar os números do banco, da agência e da conta bancária para fins de restituição dos valores penhorados.

Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando-se a transferência.

Custas pelo executado no valor de R$ 18,89.

Em tempo.

As custas processuais devidas à União, na Justiça Federal, estão disciplinadas na Lei nº. 9.289/96, cabendo ao Diretor de Secretaria fiscalizar o seu exato recolhimento.

No entanto, como o valor das custas remanescentes é irrisório, não compensa movimentar a máquina judiciária para efetivar a sua cobrança.

Senão vejamos: Segundo informações obtidas do contrato firmado entre esta Seção Judiciária e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o custo mínimo na expedição de um objeto via V-Post (e-proc) é de 17,87, e de envio de uma carta comercial com peso de 20g, emitida fisicamente (Reg. + AR) é de R$13,45.

Além disso, conforme pesquisa do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) sobre o custo unitário do processo de execução fiscal na Justiça Federal, elaborada em 2011, tendo por base a folha de salários de 2009, constatou-se que o tempo total estimado para a confecção de uma carta de citação pelo Correio (AR) é de 10 (dez) minutos e que o valor do minuto de trabalho de um servidor da Justiça Federal na época seria de R$ 1,93.

A folha de salários dos servidores foi reajustada em 2012, pela Lei 12.774/2012, com impacto de 26,66% ao longo de três anos.

Portanto, em 2015, ao final dos reajustes, pode-se atualizar o valor do minuto de trabalho de um servidor da Justiça Federal para R$2,44.

Mais adiante, agora pela lei 13.317/2016, novamente a folha de salários dos servidores foi reajustada, gerando a partir de janeiro de 2019 mais um impacto de 21,32% (fonte www.sintrajud.org.br), podendo se considerar, a partir de então, que o valor do minuto de trabalho do servidor da Justiça Federal seja de R$ 2,96.

Logo, pode-se afirmar que atualmente o custo total para expedição de intimação via V-post (e-proc) pela Justiça Federal, em 2019, é de no mínimo R$ 47,47 (quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), resultado do somatório de R$17,87 (preço V-Post) + R$ 29,6 (valor do tempo de trabalho do servidor para confecção e expedição), e de R$ 43,05 (quarenta e três reais e cinco centavos), resultado do somatório de R$13,45 (preço da carta) + R$ 29,6 (valor do tempo de trabalho do servidor para confecção e expedição).

Neste diapasão, entendo que somente a partir do montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) é que será plausível confeccionar-se expedientes do gênero, em observância aos princípios da economicidade e da eficiência no serviço público.

Como o valor das custas é inferior ao valor apontado como o patamar mínimo capaz de ensejar a intimação para a cobrança das custas, determino desde já o arquivamento do feito.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
17/06/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 20:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 18:21

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:23

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 10:04

Juntada de Petição
10/06/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 20:56

Juntada de Petição
29/05/2025 15:59

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2025 20:30

Decisão interlocutória
18/03/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
23/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 13:42

Decisão interlocutória
11/09/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/05/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
13/05/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:53

Decisão interlocutória
05/03/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 22:25

Juntada de Petição
16/11/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/10/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/09/2023 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/09/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2023 15:04

Determinada a intimação
15/09/2023 17:34

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 10:46

Juntada de Petição
06/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/08/2023 18:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
16/08/2023 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
02/08/2023 16:14

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
18/04/2023 17:00

Determinada a citação
04/04/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/12/2022 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
20/12/2022 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2022 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 10:31

Determinada a intimação
04/12/2022 16:02

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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