15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/09/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/09/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
05/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:26

Determinada a intimação
04/09/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
10/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
10/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:10

Determinada a intimação
09/07/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 10:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 01:10

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/06/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087722-12.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA ANGELICA RAMOSADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/168.815.255-2 , somando os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada.

Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Gratuidade de justiça indeferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
13/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 22:59

Julgado procedente em parte o pedido
28/01/2025 19:00

Conclusos para julgamento
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/11/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
16/10/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:10

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO38
07/08/2024 17:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 11:19

Remetidos os Autos - RJRIOJE08 -> RJRIOSECONT
30/07/2024 11:19

Convertido o Julgamento em Diligência
29/07/2024 16:05

Juntado(a)
11/07/2024 19:20

Conclusos para julgamento
08/02/2024 13:02

Juntado(a)
19/01/2024 12:19

Juntado(a)
16/01/2024 17:27

Juntado(a)
02/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/10/2023 16:00

Juntada de Petição
06/10/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/09/2023 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/09/2023 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/09/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/09/2023 00:28

Juntada de Petição
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2023 15:15

Determinada a intimação
16/08/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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