08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 19:40

Juntada de Certidão
22/08/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 01:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 22:42

Juntada de Petição
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002634-72.2024.4.02.5003/ESAUTOR: CREUSA CARDOSO DA ROCHAADVOGADO(A): MURIELLY DAL FIOR CAMPO DALL ORTO CARVALHO (OAB ES037236)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a conceder o auxílio por incapacidade temporária desde a data fixada na perícia judicial em 01/08/2024, convertendo-se em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da realização da perícia judicial em 13/09/2024, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês JUNHO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Em face da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de custas processuais, pro rata.

O pagamento de tal verba, entretanto, deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos.

Ante a isenção legal do INSS, deixo de condená-lo em custas processuais.

Condeno cada parte em honorários advocatícios (art. 86, caput, do CPC), que fixo em 10% da condenação, para o INSS e em 10% (dez por cento) sobre o valor que sucumbiu (benefício que seria devido no período de 07/2019 a 07/2024), para o autor, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, em relação ao autor, a exigibilidade da verba ficar suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC).

Intimem-se.
26/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:12

Julgado procedente em parte o pedido
28/03/2025 16:56

Conclusos para julgamento
12/02/2025 18:40

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/02/2025 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/01/2025 18:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/01/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 09:40

Juntada de Petição
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
08/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CREUSA CARDOSO DA ROCHA <br/> Data: 08/11/2024 às 09:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES -
01/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:18

Determinada a intimação
18/09/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 17:33

Não Concedida a tutela provisória
25/07/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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