19/09/2025 13:17

Conclusos para julgamento
18/09/2025 17:31

Juntada de Petição
18/09/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/09/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005457-22.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: FRANCISCO DA SILVA LINHARESADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por FRANCISCO DA SILVA LINHARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 652.098.139-0 DCB 21/10/2024 (Espécie 31) / Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Espécie 32), cessado administrativamente, com pedido subsidiário do NB 719.313.162-2 - DER 05/02/2025, indeferido por não constatação da incapacidade laborativa.

No ato de deferimento do benefício NB 652.098.139-0 DCB 21/10/2024 (evento 1, PROCADM23 - Fls. 28), a entidade autárquica exarou que não caberia pedido de prorrogação e que, em caso de manutenção da incpacidade, o beneficiário deveria requerer novo pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária.

Pelo exposto, será analisado nos presentes autos o pedido de concessão do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 719.313.162-2 - DER 05/02/2025.

Uma vez já realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, por meio da sistemática da tramitação ágil (evento 17, LAUDPERI1), passo a decidir.

Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Tento em vista a conclusão do exame realizado pelo(a) perito(a) do juízo, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial, bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001 e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91.

Sem prejuízo, DÊ-SE vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, do laudo apresentado.

Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes.

Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente, INTIME-SE o(a) expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a resposta, DÊ-SE nova vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Apresentada eventual proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
02/09/2025 18:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:50

Determinada a citação
01/09/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 00:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IG para RJNIG01S)
31/08/2025 00:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/08/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
03/07/2025 01:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005457-22.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: FRANCISCO DA SILVA LINHARESADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
30/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:30

Perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCO DA SILVA LINHARES <br/> Data: 15/08/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
30/06/2025 13:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01S para CEPERJA-IG)
30/06/2025 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2025 12:01

Juntado(a)
30/06/2025 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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