02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
19/08/2025 16:26

Juntada de Petição
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
14/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057318-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE LUIZ SILVA LIMAADVOGADO(A): DANIEL DE SOUZA GOMBERG (OAB RJ241385)RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/AADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB SP103137)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO De fato a sentença não observou o ponto abordado nos embargos. DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA.

Passo ao Dispositivo: A autora não é cliente da instituição; O golpe não ocorreu dentro do ambiente da plataforma;O PicPay não administra a conta bancária da autora, sendo parte estranha à relação jurídica de origem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, não havendo vínculo contratual, falha na prestação do serviço ou envolvimento direto nos fatos, a empresa não pode figurar no polo passivo da demanda:“É parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação a instituição que não mantém relação contratual com o autor e não participou dos atos que ensejaram o prejuízo.” (TJSP, Apelação Cível 100XXXX-45.2022.8.26.0100).

Quanto à Caixa Econômica Federal, igualmente não se verifica falha na prestação do serviço bancário.

O golpe foi praticado por terceiro, por meio de engenharia social, sem qualquer vulnerabilidade ou defeito no sistema da instituição.

Configura-se, portanto, fato fortuito externo, excludente de responsabilidade, nos termos do art. 393 do Código Civil.

O próprio fato de ter havido ESTELIONATO já isenta a ré de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Com efeito, ao contrário de saque fraudulento no qual há defeito ou vulnerabilidade natural do serviço da ré (por exemplo, saque com cartão clonado), o saque realizado com cartão furtado é de exclusiva responsabilidade de terceiro, e o risco é do depositante, por ser absolutamente impossível que o réu evite a ocorrência. Quanto ao fato do saque ter acontecido sem uso da senha, é presumível que antes o contrário é que seja verdadeiro, isto é, de alguma forma os criminosos conseguiram o conhecimento da senha, do contrário tornar-se-ia impossível ter acesso ao saldo.

Por fim, quanto ao réu Gecildo da Silva Rodrigues – CNPJ 61.***.***/0001-05, observa-se que se trata de pessoa física, cuja inclusão no polo passivo não é admitida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 6º, inciso II, da Lei 10.259/2001, que limita a competência do Juizado às causas em que figure como ré apenas a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Ante o exposto, ISENTO a Caixa Econômica de qualquer responsabiliade pelos danos alegado e, por isso, quanto a ela, JULGO o PEDIDO IMPROCEDENTE.

E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A PICPAY nos termos do art. 495, VI, do CPC.

E JULGO EXINTO O PRESENTE PROCESSO EM RELAÇÃO A GECILDO DA SIVA RODRIGUES, PESSOA FÍSICA, que não pode ser réu na Justiça Federal. Rio de Janeiro, 13/08/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732
13/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:28

Determinada a intimação
13/08/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:29

Juntada de Petição
12/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057318-07.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE LUIZ SILVA LIMAADVOGADO(A): DANIEL DE SOUZA GOMBERG (OAB RJ241385)RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/AADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB SP103137)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo a ilegitimidade passiva do PicPay Instituição de Pagamento S.A. e isentando a Caixa Econômica Federal de qualquer responsabilidade pelos danos alegados.

JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A PICPAY nos termos do art. 495, VI, do CPC.

E JULGO EXINTO O PRESENTE PROCESSO EM RELAÇÃO A GECILDO DA SIVA RODRIGUES, PESSOA FÍSICA, que não pode ser réu na Justiça Federal.

Sem custas e honorários.Oportunamente, arquivem-se.
07/08/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2025 14:37

Julgado improcedente o pedido
07/08/2025 11:06

Conclusos para julgamento
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 08:07

Juntada de Petição
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 18:22

Juntada de Petição
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 28
05/07/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057318-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE LUIZ SILVA LIMAADVOGADO(A): DANIEL DE SOUZA GOMBERG (OAB RJ241385) DESPACHO/DECISÃO À parte autora sobre a contestação da PICPAY, em 10 dias.

Rio de Janeiro, 03/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000129149
03/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:19

Determinada a intimação
03/07/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 08:34

Juntada de Petição - PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (SP103137 - ANTONIO CARLOS FARDIN)
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 20
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 20
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057318-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE LUIZ SILVA LIMAADVOGADO(A): DANIEL DE SOUZA GOMBERG (OAB RJ241385)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes.

Prazo: 10 dias. Rio de Janeiro, 18/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
18/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:27

Determinada a intimação
18/06/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:51

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:49

Juntado(a)
18/06/2025 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Juntado(a) - 18/06/2025 15:37:15)
17/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
16/06/2025 16:36

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/06/2025 16:34

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
12/06/2025 15:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/06/2025 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 16:31

Determinada a citação
11/06/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 07:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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