TRF2 - 5000917-58.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

IZOLINA DOS SANTOS NETA

CPF *10.***.*39-54

Advogados

NEEMIAS SALES SILVA MIGUEL

OAB: 256659/RJ

CPF *74.***.*42-81

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 20:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/09/2025 15:36

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2025 09:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 17/09/2025 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 16/09/2025 12:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 16/09/2025 12:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 12/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

  • 11/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000917-58.2025.4.02.5110/RJAUTOR: IZOLINA DOS SANTOS NETAADVOGADO(A): NEEMIAS SALES SILVA MIGUEL (OAB RJ256659)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 11/12/2024.

    Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

    Gratuidade da justiça deferida no evento 4.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

    Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

    Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

    Em seguida, proceda à execução do julgado.

    Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 10/09/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 10/09/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2025 14:12

    Julgado procedente o pedido

  • 04/09/2025 15:46

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2025 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 04/09/2025 14:12

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 03/09/2025 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 02/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

  • 01/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000917-58.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: IZOLINA DOS SANTOS NETAADVOGADO(A): NEEMIAS SALES SILVA MIGUEL (OAB RJ256659) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão/despacho inicial: CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação.

    Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

    Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.

    A recusa do acordo deverá ser justificada.

    E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

    Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, remetam os autos conclusos para sentença.    

  • 29/08/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 14:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/08/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2025 16:41

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SJ para RJSJM08S)

  • 28/08/2025 16:41

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 16:03

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 28/08/2025 16:02

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 40

  • 21/08/2025 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 25/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 12/07/2025 21:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 11/07/2025 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 11/07/2025 16:58

    Juntada de Petição

  • 11/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 10/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000917-58.2025.4.02.5110/RJRELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHAAUTOR: IZOLINA DOS SANTOS NETAADVOGADO(A): NEEMIAS SALES SILVA MIGUEL (OAB RJ256659)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 41 - 09/07/2025 - Juntada de certidãoEvento 40 - 09/07/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

  • 09/07/2025 20:52

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 09/07/2025 20:10

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 09/07/2025 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/07/2025 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/07/2025 20:10

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 20:08

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IZOLINA DOS SANTOS NETA <br/> Data: 25/07/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LARISSA DURAN

  • 09/07/2025 20:07

    Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 31

  • 09/07/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 03/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 02/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000917-58.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: IZOLINA DOS SANTOS NETAADVOGADO(A): NEEMIAS SALES SILVA MIGUEL (OAB RJ256659) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.  Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024    

  • 01/07/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IZOLINA DOS SANTOS NETA <br/> Data: 25/07/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LARISSA DURAN

  • 30/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 27/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    AUTOR: IZOLINA DOS SANTOS NETAADVOGADO(A): NEEMIAS SALES SILVA MIGUEL (OAB RJ256659) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.  Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024    

  • 26/06/2025 16:46

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTHER DA ROCHA ROSA - EXCLUÍDA

  • 26/06/2025 16:45

    Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 22

  • 26/06/2025 16:43

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 23

  • 26/06/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IZOLINA DOS SANTOS NETA <br/> Data: 18/07/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Mer

  • 26/06/2025 16:22

    Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 20

  • 26/06/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IZOLINA DOS SANTOS NETA <br/> Data: 18/07/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Mer

  • 25/06/2025 17:24

    Juntada de Petição

  • 28/05/2025 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 14/05/2025 13:18

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08S para CEPERJA-SJ)

  • 13/05/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 18:45

    Determinada a intimação

  • 13/05/2025 17:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2025 12:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 28/04/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/04/2025 17:48

    Determinada a intimação

  • 28/04/2025 15:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/03/2025 22:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/03/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/03/2025 16:23

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 06/02/2025 12:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/02/2025 13:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/02/2025 13:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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