19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056575-94.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVESAUTOR: ANDRE LUIZ BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 39 - 17/09/2025 - PETIÇÃOEvento 38 - 04/09/2025 - PETIÇÃO
17/09/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/09/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:05

Juntada de Petição
04/09/2025 15:24

Juntada de Petição
18/08/2025 17:22

Intimado em Secretaria
18/08/2025 17:20

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 17:21

Juntada de Petição
04/07/2025 13:21

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 13:20

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 15:59

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
02/07/2025 10:47

Despacho
02/07/2025 07:54

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 07:53

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 14:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/07/2025 14:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 22:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
25/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 14:37

Determinada a citação
17/06/2025 09:17

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42S para RJRIO06S)
16/06/2025 18:28

Alterado o assunto processual
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056575-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LUIZ BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por André Luiz Batista da Silva em face do INSS, Banco BMG S.A. e Banco Bradesco S.A., na qual o autor alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto empréstimo consignado fraudulento.

A controvérsia central reside na existência ou não de relação jurídica válida entre o autor e as instituições financeiras, sendo o INSS apontado como corresponsável por ter autorizado os descontos sem a devida verificação da autenticidade da contratação.

O pedido principal consiste na desconstituição da operação financeira, com repetição de indébito e indenização por danos morais, o que evidencia que a matéria discutida não se refere à concessão, revisão ou manutenção de benefício previdenciário, mas sim à validade de ato jurídico privado supostamente fraudulento.

Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Órgão Especial do TRF da 3ª Região, no julgamento do Conflito de Competência nº 5024341-82.2020.4.03.0000, é no sentido de que: “A competência para processar e julgar ações nas quais se discute a validade de ato jurídico privado fraudulento, ainda que os efeitos recaiam sobre benefício previdenciário, é da Vara Cível com Juizado Especial Federal Cível Adjunto, por se tratar de matéria de natureza civil.” Dessa forma, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Vara Federal Cível com Juizado Especial Federal Cível Adjunto, e não da Vara Previdenciária.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Federais Cíveis com Juizado Especial Federal Cível Adjunto da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:29

Declarada incompetência
11/06/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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