28/08/2025 15:42

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000635-47.2025.4.02.5004/ESAUTOR: AURINDO BAIOCO DA CONCEICAOADVOGADO(A): STÉFANI ROCHA RIBEIRO (OAB ES039337)ADVOGADO(A): LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM (OAB ES031576)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a conceder o seguro-desemprego do pescador artesanal em favor de AURINDO BAIOCO DA CONCEICAO, referente ao período de defeso 2024/2025, correspondente a 4 (quatro) parcelas mensais, no valor de um salário mínimo cada.

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente desde o respectivo vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a legislação aplicável, observando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (24/01/18) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º) Sem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/06/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 17:30

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 17:22

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/03/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:28

Determinada a intimação
14/03/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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