19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
18/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011816-52.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANITA GOMES DUARTEADVOGADO(A): GABRIEL CORREIA MACHADO (OAB RJ212430) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o destaque dos honorários contratuais, visto que o documento apresentado não possui assinatura do advogado contratado, não podendo ser considerado contrato para os fins do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, conforme alertado no evento 78.

Ressalto que a assinatura digital de protocolamento no sistema não supre a necessidade de assinatura de ambas as partes em um contrato e que a regularização posterior ao cadastramento da requisição não será aceita por determinação legal. Decorrido o prazo de vista da requisição cadastrada no evento 86, voltem para o envio dos ofícios ao Tribunal para pagamento. Enviados os requisitórios, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes e considerando o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/09/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
17/09/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/09/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2025 15:42

Decisão interlocutória
17/09/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/09/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
16/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
16/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 18:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-17
19/08/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
19/08/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/08/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011816-52.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANITA GOMES DUARTEADVOGADO(A): GABRIEL CORREIA MACHADO (OAB RJ212430) DESPACHO/DECISÃO Diante dos cálculos apresentados pela secretaria do juízo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação, manifeste-se a parte contrária.

Sem manifestação pela parte autora, baixem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento.

Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio dos ofícios ao Tribunal para pagamento. Enviados os requisitórios, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, baixem-se os autos.
13/08/2025 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:52

Decisão interlocutória
13/08/2025 18:27

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/08/2025 15:15

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/07/2025 12:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
17/07/2025 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/07/2025 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011816-52.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ANITA GOMES DUARTEADVOGADO(A): GABRIEL CORREIA MACHADO (OAB RJ212430)SENTENÇAIII ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, a partir de 11/04/2024 (DER). Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão. Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011816-52.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ANITA GOMES DUARTEADVOGADO(A): GABRIEL CORREIA MACHADO (OAB RJ212430) DESPACHO/DECISÃO Voltem os autos conclusos para sentença.
30/06/2025 20:00

Conclusos para julgamento
30/06/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 12:05

Despacho
27/05/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/05/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:23

Juntada de Petição
02/05/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/05/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/04/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/04/2025 12:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar - 24/04/2025 14:23:12)
24/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
24/04/2025 14:23

Convertido o Julgamento em Diligência
30/01/2025 15:06

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/12/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/12/2024 22:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/12/2024 19:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 19:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/12/2024 13:42

Juntada de Petição
28/11/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/11/2024 13:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 12
10/11/2024 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
06/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 17, 12 e 13
29/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANITA GOMES DUARTE Data: 29/10/2024 às 16:30. Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são apenas da nomea
28/10/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/10/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANITA GOMES DUARTE Data: 19/11/2024 às 11:30. Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti -
23/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 13:36

Não Concedida a tutela provisória
23/10/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:41

Determinada a intimação
07/10/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/09/2024 18:03

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/09/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00