22/08/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/07/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014229-96.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO MARQUES FIGUEIREDOADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RJ164845) DESPACHO/DECISÃO Tendo-se em vista a possibilidade de que sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos pelo INSS (Ev. 48), intime-se o autor, ora embargado, para que se manifeste em 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para decisão dos embargos de Eventos 46 e 48.
21/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:43

Despacho
21/07/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014229-96.2023.4.02.5102/RJAUTOR: LUIZ CLAUDIO MARQUES FIGUEIREDOADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RJ164845)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR como prestada em condições especiais, pelo autor, a atividade de Comissário de Voo, durante o período de 06/10/15 a 12/02/19, por efetiva exposição à pressão anormal; b) condenar o INSS a REVISAR o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor (NB 42/186.373.342-3), considerando como especial o mencionado período, bem como a PAGAR as diferenças vencidas (e vincendas), descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título.

Os valores atrasados, devidos anteriormente à vigência da EC 113/2021, deverão ser acrescidos dos juros da mora (mesmo percentual aplicável à poupança), a contar da citação válida, e correção monetária (INPC), desde que devidas as parcelas, na forma da fundamentação supra, deixando de aplicar o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/94, com a redação que lhe dera o artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, por reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da mencionada norma legal. A partir da vigência da EC 113/2021 (09/12/21), juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.

Custas ex lege.

Condeno o INSS ao pagamento em honorários de sucumbência a incidirem sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, observados os termos da Súmula 111 do STJ.

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I).

Intimem-se.
18/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:50

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 17:54

Conclusos para julgamento
08/04/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/04/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:25

Despacho
13/02/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
21/11/2024 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:46

Despacho
19/11/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 17:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/09/2024 15:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50024578220244020000/TRF2
28/08/2024 12:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50024578220244020000/TRF2
25/04/2024 16:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50024578220244020000/TRF2
05/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/03/2024 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/03/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:11

Despacho
14/03/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 17:25

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50024578220244020000/TRF2
28/02/2024 10:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50024578220244020000/TRF2
19/02/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/02/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:26

Gratuidade da justiça não concedida
01/02/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 11:33

Despacho
22/11/2023 12:57

Alterado o assunto processual
21/11/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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