28/08/2025 18:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2025 10:19

Juntada de Petição
21/07/2025 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 14:20

Juntada de Petição
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097710-23.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DIEGO SILVA FARIAADVOGADO(A): MARILIA GABRIELA DA CRUZ (OAB MG187962)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de complementação do pagamento do seguro DPVAT de acordo com o percentual de invalidez.

No caso concreto, a solução do litígio exige a realização de prova pericial, a fim de verificar se as lesões diretamente decorrentes do acidente não são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais.

Isto posto, converto o feito em diligência e defiro a perícia médica, na especialidade de ORTOPEDIA, nos seguintes termos: 1) Nomeio o Dr. FRANCISCO VALENTE, para atuar como perito do Juízo nestes autos. 2) Na fixação dos honorários periciais, o Juízo deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para arbitrá-los equitativamente, de acordo com a complexidade da tarefa, a natureza e o tempo estimado do trabalho a realizar (artigo 10, da Lei nº 9.289/96).

Por outro lado, nos processos em que a prova pericial será custeada com recursos do AJG (assistência judiciária gratuita), os honorários periciais devem ser arbitrados dentro dos limites das Tabelas da DIRFO, tendo em vista a escassez de recursos por que passa a Justiça Federal. Assim, fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela Base para perícias médicas, vigente na época da efetiva requisição. 3) Intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, II e III, do NCPC. 4) Além dos quesitos porventura apresentados pelas partes, o sr. perito deverá responder os quesitos do Juízo a saber: Quesitos do Juízo: 4.1) A parte autora apresenta algum problema de saúde? Em caso positivo, descreva o perito as doenças que a acometem. 4.2) Desde quando a parte autora apresenta tais doenças? 4.3) Faz acompanhamento regular com médico da especialidade indicada para o mal que a acomete? Em caso positivo, qual medicação foi prescrita? 4.4) O tratamento seguido pela parte autora é paliativo ou apresenta potencial de cura? 4.5) Existia indicação terapêutica de cirurgia para tentativa de cura do problema que acomete a parte autora? Em caso positivo, foi realizada alguma cirurgia? 4.6) A parte autora é incapaz para o trabalho? Em caso afirmativo, essa incapacidade é definitiva ou temporal? 4.7) A incapacidade é total ou parcial? Qual o grau de incapacidade? 4.8) A incapacidade é permanente ou temporal? 4.9) A doença que acomete a parte autora se enquadra no conceito de invalidez permanente nos termos da Lei n° 6.194/74? Caso sim, classifique a invalidez permanente como total ou parcial. 4.10) Como o perito enquadraria a lesão da parte autora, em razão do acidente sofrido em 17/06/2023, na tabela do DPVAT, incluída no Anexo da Lei 6.194/74? 5) Ante os termos do ato ordinatório do evento 33, intimem-se as partes, através de seus advogados devidamente cadastrados no sistema eproc, para ciência de que a perícia será realizada no dia 24/07/2025 às 13:40h, na SALA DE PERÍCIAS 1 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ. Cientifique-se a parte autora, desde já, que a ausência injustificada à perícia no dia e hora designados, será interpretada como desistência da prova pericial requerida, caso em que os autos deverão ser encaminhados imediatamente conclusos para sentença. 6) Realizado o exame, o laudo deverá ser entregue em até 60 (sessenta) dias. Feitas as devidas intimações, mantenham-se os autos sobrestados, até a efetiva entrega do laudo pericial. 7) Entregue o laudo, dê-se vista às partes, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). 8) Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC), dando-se vista às partes, em seguida, por 5 (cinco) dias. 9) Não havendo impugnação ou após prestados os devidos esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.
18/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:34

Convertido o Julgamento em Diligência
18/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DIEGO SILVA FARIA <br/> Data: 24/07/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FRANCISCO VALENTE
12/02/2025 12:44

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 14:23

Juntada de Petição - (p138162 - ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO para CEPVA016477 - DAVID SOMBRA PEIXOTO)
22/01/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 26
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/12/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO19F)
19/12/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/12/2024 18:15

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 06/02/2025 13:00. Refer. Evento 15
19/12/2024 11:50

Juntada de Petição
17/12/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 20:24

Determinada a intimação
13/12/2024 18:43

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 18:15

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 06/02/2025 13:00
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 09:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA016477 - DAVID SOMBRA PEIXOTO)
09/12/2024 08:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p138162 - ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO)
09/12/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/12/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 19:45

Despacho
04/12/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 15:21

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO19F para CEJUSCRIOA)
02/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 16:02

Despacho
28/11/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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