10/09/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/07/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 10:27

Juntada de Petição
23/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/07/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001212-68.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: MIZAEL MARCIANO DE ALMEIDAADVOGADO(A): RAFAEL MARCOS MARIANO (OAB RJ151160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que MIZAEL MARCIANO DE ALMEIDA move contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de pagamento retroativo do benefício de aposentadoria por idade, NB 202.871.076-9, desde a data da DER em 18/05/2021 até a data do início do pagamento em 23/09/2021, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Decido. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

DETERMINO a tramitação processual prioritária da pessoa idosa.

Anote-se.

Não obstante o advogado ter apresentado renúncia aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal em nome do autor, verifica-se que não consta da procuração de evento 1 - PROC3 poderes expressos para tanto.

Dessa forma, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: - Declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157.

Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto.

Decorrido o prazo, sem o correto atendimento, voltem os autos conclusos.

Devidamente cumprido, CITE-SE o INSS para que ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

INTIME-SE, ainda, a parte ré para apresentar cópia reprográfica legível do processo administrativo referente ao benefício em questão.

Em sendo apresentada proposta de acordo, ouça-se a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias.

Caso contrário, voltem-me os autos conclusos.
25/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:47

Determinada a intimação
25/06/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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