19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-92.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: FILIPE ALBERTINO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que informe à sua fonte pagadora sobre a sentença proferida, para que proceda à interrupção da retenção do imposto de renda na fonte sobre a rubrica HRA, bem como para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos os contracheques comprovando os valores recebidos a título de HRA, contemplando todo o período de sua tramitação até a data de interrupção da retenção na fonte, em especial, no período posterior ao ajuizamento da ação, conforme o requerido pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no evento 63.

Cumprido, intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 dias, junte os cálculos, nos termos do despacho do evento 60.
18/09/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 07:41

Determinada a intimação
17/09/2025 20:15

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/09/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/09/2025 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 08:34

Determinada a intimação
10/09/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 07:17

Determinada a intimação
16/07/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> RJMAG01
16/07/2025 10:21

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000664-92.2024.4.02.5114/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRENTE: FILIPE ALBERTINO DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

NATUREZA JURÍDICA DA VERBA TRABALHISTA DENOMINADA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO”, PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 5.811/1972, SE REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA, OU NÃO, DO IMPOSTO DE RENDA, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, A QUAL ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA.

A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FIXOU A SEGUINTE TESE SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO, NO JULGAMENTO DO TEMA 306 DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: “COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º, § 2º C.C.

ARTS. 4º E 5º DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 1.254/94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO N. 10.088/2019 E O ART. 7º, DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 591/92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO”.

RELEVA RESSALTAR QUE A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 306 TRANSITOU EM JULGADO, POIS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 19/3/2025, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 3.742 (PUIL 3.742), INTERPOSTO CONTRA AQUELA DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ENTÃO, A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER REFORMADA, VISTO QUE EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a excluir da base de cálculo do imposto de renda o "Adicional Hora de Repouso e Alimentação" (AHRA), ante a sua natureza indenizatória, e a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente sob tal título, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

Os valores devidos serão apurados após o trânsito em julgado desta decisão, para posterior expedição de requisição de pequeno valor (art. 17 da Lei 10.259/2001).

Vencedora a parte autora na instância recursal, não há condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, na forma artigo 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
13/06/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:16

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/06/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/05/2025 07:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
17/05/2025 07:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
17/05/2025 07:31

Baixa Definitiva
16/05/2025 19:38

Determinada a intimação
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 149,81 em 14/12/2024 Número de referência: 1265125
14/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/12/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2024 10:21

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/09/2024 18:17

Conclusos para julgamento
03/09/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/08/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2024 17:15

Determinada a intimação
14/08/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 19:00

Juntada de Petição
10/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2024 18:34

Determinada a intimação
08/08/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2024 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2024 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 11:46

Determinada a intimação
04/04/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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