03/09/2025 17:16

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJDCA05
03/09/2025 15:43

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/08/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011567-77.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: MARCIA VITORIA CARDOSO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ELISANGELA LEAL KOPPE GAMA JUNQUEIRA (OAB RJ135736)ADVOGADO(A): JULIANA NUNES VITORIA SANTIAGO SOARES (OAB RJ264944) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE MERENDEIRA/COZINHEIRA.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE EM MOMENTO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE, HAJA VISTA O DISPOSTO NA SÚMULA 77/TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 56), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos associado aos aspectos biopsicossocial comprovam a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para condenar o recorrido a restabelecer o auxílio-doença desde a DCB, em 12/08/2024.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente solicitou a prorrogação do benefício por incapacidade 31/642.508.140-0 em 24/07/2024 (ev. 1.9), o que foi indeferida pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa", sendo este mantido ativo até 12/08/2024.

A prova pericial médico-judicial realizada em 19/03/2025 concluiu que a recorrente apresenta quadro de neuropatia ulnar - CID-10: G56.2, encontrando-se apta para o desempenho de sua atividade habitual de merendeira/cozinheira (ev. 24.1, respostas aos quesitos 2 e 6, p. 2).

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pela perita judicial: Diante da impugnação apresentada no ev. 32, a perita judicial prestou os seguintes esclarecimentos (ev. 44): Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 12/08/2024 (ev. 1.11, p. 1), o perito da autarquia constatou que a recorrente é portadora de acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico - CID-10: I64, inexistindo incapacidade laboral, conforme tela abaixo: Assim, considerando os laudos elaborados pela assistente do juízo (ev. 24 e 44), os documentos anexados aos autos pela demandante, o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (ev. 1.11, p. 1) e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DCB, em 12/08/2024.

Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais da recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:39

Conhecido o recurso e não provido
15/07/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/06/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2025 16:44

Recebido o recurso de Apelação
17/06/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/06/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/06/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:52

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 16:47

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 17:22

Juntada de Petição
30/05/2025 17:14

Juntada de Petição
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-77.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MARCIA VITORIA CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): ELISANGELA LEAL KOPPE GAMA JUNQUEIRA (OAB RJ135736) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como intime-se o INSS para, querendo, no mesmo prazo, apresentar eventual proposta de acordo.
19/05/2025 07:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 07:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/05/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
14/05/2025 14:30

Determinada a intimação
14/05/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
04/04/2025 16:21

Determinada a intimação
04/04/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 20:09

Juntada de Petição
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/03/2025 11:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 11:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/03/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
29/01/2025 19:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/12/2024 15:32

Juntada de Certidão
28/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIA VITORIA CARDOSO DOS SANTOS <br/> Data: 19/03/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxi
19/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:52

Concedida a gratuidade da justiça
19/12/2024 08:55

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/12/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:18

Determinada a intimação
12/12/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 12:36

Juntada de Certidão
10/12/2024 12:33

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/12/2024 00:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/12/2024 21:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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