16/07/2025 15:22

Baixa Definitiva
16/07/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> RJDCA02
16/07/2025 10:38

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000882-74.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRIDO: FLAVIA MARTINS BARCELOS (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRETENSÃO AUTORAL DE QUE SEJA FIXADO O MARCO INICIAL DO INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. EMBORA A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.129 DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, SE RESTRINJA À CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, IMPÕE-SE, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ESTENDER-SE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO 84.669/1980 ÀS DEMAIS CARREIRAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CUJAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES SEJAM, IGUALMENTE, REGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES DO REFERIDO DECRETO 84.669/1980, COMO É O CASO DA CARREIRA À QUAL PERTENCE A PARTE AUTORA. SUPERADA A TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO JULGAMENTO DO TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 206.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral.

Vencedora a ré na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

A ré é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
13/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:16

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/06/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/05/2025 11:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
02/05/2025 09:59

Juntada de Petição
02/05/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/04/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/04/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/04/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 09:27

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 17:44

Conclusos para julgamento
03/02/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 17:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:03

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - CONHON 1 - PROC 2 - TERMREN 3 - DECLPOBRE 4 - RG 5 - END 6 - FICHIND 7 - FINANC 8 - PLAN 9 - INIC 10 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 31/01/2025 15:28:50
31/01/2025 19:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 19:17

Determinada a citação
31/01/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:07

Juntada de Petição
31/01/2025 15:47

Juntada de Petição
31/01/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5053788-92.2025.4.02.5101

Marcos Magalhaes Miguel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiana da Silva Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/06/2025 20:43

Exibir Processo

Processo nº 5033476-66.2023.4.02.5101

Antonio Carlos dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021592-15.2024.4.02.5001

Valdir Rosario da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001089-30.2016.4.02.5101

Maria Jose Goncalves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Romeu Fernando Carvalho de Souza

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 19/10/2018 17:00

Exibir Processo

Processo nº 5004164-65.2025.4.02.5104

Romilda de Castro Fortunato

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Cezar Furtado de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/06/2025 12:26

Exibir Processo