19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001439-07.2024.4.02.5115/RJ REQUERENTE: MARCILEA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB RJ210171)ADVOGADO(A): RHAFAEL DO ROSARIO LARRUBIA (OAB RJ217960) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão c/c a r. sentença.

Intime-se a parte ré para apresentar os cálculos de liquidação do julgado, considerando os honorários de sucumbência, no prazo de 20 dias. Faculto à parte autora, no mesmo prazo, a respectiva elaboração.

Em seguida, cadastre-se a(s) minuta(s) de RPV(s) a serem expedidas.

Após, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.

Não havendo impugnação, venham os autos para expedição dos requisitórios.

Com o depósito, intime(m)-se a(s) parte(s) autora para que compareça(m) à CEF / ao BB portando CPF, identidade e comprovante de residência, a fim de sacar(em) o valor depositado em conta(s) aberta(s) em seu(s) nome(s) em razão da expedição de Requisitório(s) de Pequeno Valor.

Cumpridas todas as providências, dê-se baixa.
09/09/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:55

Determinada a intimação
09/09/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 13:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJTER01
09/09/2025 13:51

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001439-07.2024.4.02.5115/RJ RECORRIDO: MARCILEA FERREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB RJ210171)ADVOGADO(A): RHAFAEL DO ROSARIO LARRUBIA (OAB RJ217960) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 86 DAS TRs/RJ.

AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO.

ENUNCIADO 17 DAS TRs/RJ.

RECURSO CÍVEL NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 47) que julgou o feito nos seguintes termos: Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 03/01/2022 (DER, evento 1.13, página 01) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de 200,00 (duzentos reais) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

O recorrente alega que a recorrida reside com seu cônjuge e sua filha de 18 anos, sendo a renda recebida por seu esposo bem superior a declarada no mandado de verificação, com última remuneração no valor de R$2.306,09 (dois mil trezentos e seis reais e nove centavos).

O recorrente alega que o estudo social realizado nos autos é insuficiente para comprovar que a recorrida preenche o requisito econômico para a percepção do benefício.

O recorrente alega que com a edição da Lei 15.077/2024, tornou-se inadmissível o uso do inciso III do artigo 20-B da Lei 8.742/1993 como fonte genérica de abatimentos de despesas familiares para configurar a condição de miserabilidade, excetuando-se apenas as situações expressamente previstas nos artigos 26-A, §2º; 20§ 9º e § 14, inciso II, do artigo 20 da Lei 8.742/1993.

A recorrida apresentou contrarrazões recursais.

Diz o Enunciado 17 das TRS/SJRJ: "Quando não houver prévia análise da admissibilidade pelo juiz a quo, a mesma será efetuada pelo relator, sem devolução ao Juizado de origem." As alegações recursais apresentadas pelo demandado não foram objetos de questionamento em momento anterior à prolação da Sentença, tendo a autarquia em sua peça de defesa apresentado alegações genéricas, não mencionando os questionamentos suscitados no bojo do recurso, o que constituem inovação recursal, fato este vedado pelo Enunciado 86 destas TRs/RJ, nos seguintes termos: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Precedente: 2005.51.54.006365-0/01. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395.

Em sendo os argumentos inovadores os únicos fundamentos apresentados pelo recorrente para a reforma da sentença, tenho que o recurso cível não pode ser conhecido.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso cível, nos termos da fundamentação acima.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados da recorrida, fixados em 10% do valor devido até a data da efetiva implantação do benefício.

Submeto a presente Decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal Luiz Claudio FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:01

Não conhecido o recurso
08/07/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
07/07/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001439-07.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: MARCILEA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB RJ210171)ADVOGADO(A): RHAFAEL DO ROSARIO LARRUBIA (OAB RJ217960) ATO ORDINATÓRIO "(...) dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens (...)".
17/06/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/06/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 00:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/06/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 10:50

Juntada de Petição
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 13:27

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 14:11

Juntado(a)
07/02/2025 14:46

Conclusos para julgamento
06/02/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/02/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/01/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/12/2024 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/12/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:03

Despacho
25/11/2024 13:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/11/2024 10:40

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 19:33

Juntada de Petição
23/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/10/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCILEA FERREIRA DA SILVA <br/> Data: 14/11/2024 às 16:00. <br/> Local: CONSULTÓRIO MÉDICO - DR. HELIO PANCOTTI - Rua Francisco Sá, 336/402 centro - Teresópolis <br/> Perito: HELIO PANCOTTI BA
16/09/2024 15:28

Juntada de Petição
16/09/2024 12:58

Juntada de Petição
26/08/2024 14:56

Juntada de Petição
20/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/08/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:43

Não Concedida a tutela provisória
19/07/2024 07:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/07/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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