09/09/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004301-62.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSAADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, indeferido administrativamente. Questões pendentes Intime-se a parte autota para, no prazo de 15 dias, reapresentar declaração de hipossuficiência, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a declarção apresentada nos autos não está devidamente datada.

Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”, com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações.1 Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc.

Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil.

Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo.

Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não consigo identificar a probabilidade do direito alegado.

Citação Na sequência, cite-se o Réu para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf
13/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:21

Não Concedida a tutela provisória
13/06/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 06:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/05/2025 20:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2025 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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