15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5033777-85.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: JOSE GILBERTO FIRMINO VIEIRAADVOGADO(A): CLERIO EDUARDO FERREIRA FILHO (OAB ES035409)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 11/09/2025 - PETIÇÃO
11/09/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
11/09/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
21/07/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033777-85.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE GILBERTO FIRMINO VIEIRAADVOGADO(A): CLERIO EDUARDO FERREIRA FILHO (OAB ES035409) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
10/07/2025 12:58

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
10/07/2025 12:58

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
10/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 12:56

Transitado em Julgado - Data: 18/05/2025
10/07/2025 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/07/2025 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033777-85.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JOSE GILBERTO FIRMINO VIEIRAADVOGADO(A): CLERIO EDUARDO FERREIRA FILHO (OAB ES035409)SENTENÇADemonstrado o intuito mútuo de pôr fim à demanda pela via consensual, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, nos termos da proposta supracitada, e resolvo o mérito da postulação, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do NCPC.

In casu, descabe a apresentação de recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.000 do Código de Processo Civil). Assim, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS (APSDJ) para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acordada, conforme parâmetros a seguir: Intimem-se.
22/05/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
22/05/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/05/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/05/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2025 22:44

Homologada a Transação
18/05/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/05/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 13:15

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38, 44, 43, 48 e 47
15/05/2025 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 15/05/2025 02:11:23)
14/05/2025 17:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVITJE04F)
14/05/2025 17:56

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 14/05/2025 17:40. Refer. Evento 46
14/05/2025 17:55

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/05/2025 13:56

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 14/05/2025 17:40. Refer. Evento 42
06/05/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/05/2025 15:48

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 07/05/2025 12:30. Refer. Evento 34
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
01/04/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 09:37

Despacho
31/03/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:32

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 07/05/2025 12:30
31/03/2025 09:59

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJA)
28/03/2025 22:50

Despacho
12/03/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/03/2025 17:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/03/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 14:03

Juntada de Petição
06/03/2025 17:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 06/03/2025 16:41:09)
06/03/2025 17:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 06/03/2025 16:41:09)
06/03/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/02/2025 20:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
26/02/2025 20:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/02/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
04/12/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE GILBERTO FIRMINO VIEIRA <br/> Data: 29/01/2025 às 12:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar
03/12/2024 16:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
27/11/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 22:48

Determinada a citação
17/10/2024 08:05

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 13:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 21:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/10/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5057955-55.2025.4.02.5101

Ivanir Marins Furtado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Ribeiro Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002233-34.2024.4.02.5113

Liliam Nazario Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/10/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 5062413-52.2024.4.02.5101

Uniao

Arinaldo Pereira de Lima

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 5000017-54.2025.4.02.5117

Antonio Nunes Ramos

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Marcelo Miranda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004853-22.2024.4.02.5112

Valdecir Ribeiro Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo