TRF2 - 5003969-98.2025.4.02.5001

1ª instância - 1ª Vara Federal de Vitoria

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Polo Ativo

Partes

GUERINI E ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ: 48.429.668/0001-85

Advogados

FILIPE DE BARROS BRAGA

OAB: 019767/ES

CPF *24.***.*18-70

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF *77.***.*33-41

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF *10.***.*74-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 18:59

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2025 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/05/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 26/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003969-98.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: GUERINI E ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo.  Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, determino a intimação do exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

    Nesse sentido:  PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO INVERTIDA.

    ARTIGO 534 DO CPC/15.

    FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

    OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

    I.

    A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

    II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

    Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

    III.

    Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

    Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

    IV.

    Agravo de instrumento a que se dá provimento.  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

    Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024)  Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

    Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

    Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

    Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.    

  • 18/05/2025 21:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2025 21:45

    Determinada a intimação

  • 16/05/2025 18:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/05/2025 18:55

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 15/05/2025 14:48

    Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025

  • 14/05/2025 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 14/05/2025 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 14/05/2025 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 14/05/2025 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 12/05/2025 20:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/05/2025 20:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/05/2025 20:16

    Julgado procedente o pedido

  • 05/05/2025 14:48

    Conclusos para julgamento

  • 01/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 30/04/2025 09:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 03/04/2025 13:52

    Juntada de Petição

  • 21/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 04/03/2025 12:54

    Juntada de Petição

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 19/02/2025 17:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/02/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/02/2025 17:35

    Não Concedida a tutela provisória

  • 14/02/2025 16:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2025 10:03

    Juntada de Petição

  • 13/02/2025 20:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/02/2025 20:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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