10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038068-65.2023.4.02.5001/ES REQUERIDO: CESAP CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS LTDA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
30/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:15

Determinada a intimação
25/06/2025 02:07

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 02:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 12:44

Transitado em Julgado
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
28/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
18/05/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2025 21:46

Julgado procedente em parte o pedido
02/12/2024 18:18

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/09/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
19/08/2024 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/08/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:58

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2024 16:24

Conclusos para julgamento
08/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/02/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/01/2024 16:59

Juntada de Petição - CESAP CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS LTDA (ES017914 - RODRIGO BARCELLOS POUBEL)
20/12/2023 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
20/12/2023 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
29/11/2023 18:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/11/2023 18:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/11/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/10/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/10/2023 16:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/10/2023 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2023 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
05/10/2023 15:49

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

ANEXO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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