09/09/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018125-28.2024.4.02.5001/ESAUTOR: EDGAR ROSA DOS SANTOSADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419)SENTENÇAPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para integrar a sentença proferida no ev. 13 e, por conseguinte, retificar a sua parte dispositiva nos termos seguintes: (...) 6.

Dispositivo Diante do exposto: No tocante ao período de 05/09/1989 a 13/11/1995 (causa de pedir: ruído), JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema 629, STJ. No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar, como tempo de serviço urbano, os períodos de 01/07/2003 a 11/11/2003 e 01/02/2005 a 28/02/2005; b) Averbar e computar, como tempo especial, os períodos de 04/11/1986 a 30/03/1987; 05/09/1989 a 13/11/1995; 07/05/2007 a 07/08/2013 e 07/12/2018 a 13/11/2019; c) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder ao autor o benefício da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); d) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 12/08/2021.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de vinte dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor no momento devido. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.

Intimem-se.
14/08/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 21:49

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
13/08/2025 13:33

Conclusos para julgamento
08/08/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 10:08

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:11

Determinada a intimação
25/06/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018125-28.2024.4.02.5001/ESAUTOR: EDGAR ROSA DOS SANTOSADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419)SENTENÇA6.

Dispositivo Diante do exposto: No tocante ao período de 05/09/1989 a 13/11/1995 (causa de pedir: ruído), JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema 629, STJ. No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar, como tempo de serviço urbano, os períodos de 01/07/2003 a 11/11/2003 e 01/02/2005 a 28/02/2005; b) Averbar e computar, como tempo especial, os períodos de 04/11/1986 a 30/03/1987; 05/09/1989 a 13/11/1995; 07/05/2007 a 07/08/2013 e 07/12/2018 a 13/11/2019; c) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder ao autor o benefício da aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos desde 12/08/2021 (DER), que fixo também como DIB (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (86.42 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

I, incluído pela Lei 13.183/2015); d) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 12/08/2021.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de vinte dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor no momento devido. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
12/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 18:39

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 18:47

Conclusos para julgamento
14/10/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/06/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 14:31

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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