08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006949-74.2023.4.02.5005/ES AUTOR: HUGO JOSE ZANAO DE MATOSADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM Juiz Federal, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após o decurso do prazo, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região para processamento e julgamento do recurso interposto, conforme disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015.
01/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006949-74.2023.4.02.5005/ESAUTOR: HUGO JOSE ZANAO DE MATOSADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Condeno o INSS em honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3.º, I e § 4º, II, do CPC.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF2.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
16/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 16:50

Conclusos para julgamento
04/02/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/12/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
04/12/2024 09:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:41

Decisão interlocutória
02/12/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/11/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/11/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
04/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/10/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 16:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedição de ofício - 29/07/2024 16:07:54)
14/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/06/2024 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/05/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
15/05/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/05/2024 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/04/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/03/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 15:15

Determinada a intimação
11/03/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 11:47

Expedição de Mandado
08/02/2024 16:19

Juntada de Petição
08/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 15:02

Juntada de Petição
18/12/2023 19:18

Juntada de Petição
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:29

Determinada a intimação
04/12/2023 17:44

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003408-05.2024.4.02.5003

Antonio Cardoso da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 5000911-78.2025.4.02.5004

Luciana Batista Correa Santana

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Vitor Rebuzzi dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003044-37.2023.4.02.5110

Banco Daycoval

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sandra Khafif Dayan

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 5000343-60.2024.4.02.5113

Zele Marins da Cunha Medeiros

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002219-68.2024.4.02.5107

Uniao

Maria Jose da Cunha Lima

Advogado: Valdemilson Sodre Mello

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/03/2025 17:11

Exibir Processo