15/09/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/09/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/09/2025 22:03

Juntada de Petição
15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005771-96.2023.4.02.5003/ES AUTOR: JOSE GONZAGA DE JESUSADVOGADO(A): GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO (OAB ES007918) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
11/09/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/09/2025 20:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005771-96.2023.4.02.5003/ESAUTOR: JOSE GONZAGA DE JESUSADVOGADO(A): GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO (OAB ES007918)SENTENÇADiante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para aclarar a sentença recorrida nos seguintes termos: "[...] b) conceder à parte autora aposentadoria por idade (que foi substituída pela aposentadoria programada/voluntária), com DIB na data da ciência do INSS acerca da nova documentação apresentada em 25/02/2025 (Evento 37); e c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde 25/02/2025 (Evento 37), até a implantação do benefício, descontando-se eventuais valores pagos a título de benefício incompatível. [...]"
28/08/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 21:58

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
13/08/2025 14:39

Conclusos para julgamento
12/08/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:33

Convertido o Julgamento em Diligência
07/07/2025 12:22

Conclusos para julgamento
04/07/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005771-96.2023.4.02.5003/ESAUTOR: JOSE GONZAGA DE JESUSADVOGADO(A): GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO (OAB ES007918)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) reconhecer tempo de atividade rural como empregado rural no período de 15/05/1993 a 02/08/2023; b) conceder à parte autora aposentadoria por idade (que foi substituída pela aposentadoria programada/voluntária), com DIB na DER em 02/08/2023 (Evento 9, PROCADM2); e c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DER em 02/08/2023 (Evento 9, PROCADM2), até a implantação do benefício, descontando-se eventuais valores pagos a título de benefício incompatível.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
17/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 11:25

Conclusos para julgamento
11/03/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:03

Juntada de Petição
22/01/2025 17:34

Juntado(a)
22/01/2025 15:00

Audiência de Instrução realizada - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 22/01/2025 14:30. Refer. Evento 29
22/01/2025 07:09

Juntada de Petição
22/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
12/12/2024 09:40

Audiência de Instrução designada - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 22/01/2025 14:30
03/12/2024 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/12/2024 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/12/2024 18:56

Determinada a intimação
03/12/2024 11:07

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/11/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/10/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/10/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:55

Convertido o Julgamento em Diligência
11/07/2024 16:02

Conclusos para julgamento
15/06/2024 17:01

Juntada de Petição
12/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/05/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:21

Determinada a intimação
07/05/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/02/2024 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/01/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 18:13

Determinada a intimação
10/01/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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